GABARITO: D
*SÚMULA 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Prezados Qconcurseiros....EM RESUMO:
--> ATOS ILEGAIS DEVEM SER ANULADOS
--> ATOS INOPORTUNOS OU INCONVENIENTES PODEM SER REVOGADOS
#Avante
A
Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos,
anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes e inoportunos,
com fundamento no princípio da autotutela.
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de
Deus, o princípio da autotutela se refere ao controle que a Administração
Pública exerce sobre os próprios atos,
com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou
inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Logo, a alternativa “d" é a resposta correta. Vamos
analisar as demais alternativas:
A) ERRADO. O princípio do controle ou da tutela administrativa se refere à função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro.
B) ERRADO.O princípio da especialidade é aquele que lastreia a descentralização administração, por meio da qual se se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.
C) ERRADO. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da eficiência diz respeito a uma administração pública focada em uma produtividade elevada, na economicidade, na qualidade e celeridade dos serviços prestados, na redução dos desperdícios, na desburocratização e no elevado rendimento funcional.
E) ERRADO. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade determina que, até prova em contrário, presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito
administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".