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Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.” sem traço antes do início do texto. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quando tiverem incisos, caso em que serão encerrados por ponto e vírgula.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República:
Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo. A Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresenta as regras para a numeração dos artigos, de maneira que, até o artigo nono (art. 9o), deve-se adotar a numeração ordinal. A partir do artigo dez, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto-final (art. 10.). Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.”, com inicial maiúscula, sem traço antes do início do texto e, ao longo do texto, designados pela abreviatura – art. –, com inicial minúscula. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quando tiverem incisos, hipótese em que serão encerrados por dois-pontos.
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Ainda não encontrei o erro da alternativa D.
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Cara Ingridd, a alternativa D está correta. A questão pede a INCORRETA. :)
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Esta questão exige do candidato conhecimento referente às regras para elaboração de lei, conforme previsto no Manual de Redação Oficial da Presidência da República.
a) De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, "Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.", com inicial maiúscula, sem traço antes do início do texto e, ao longo do texto, designados pela abreviatura – art. –, com inicial minúscula. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quando tiverem incisos, hipótese em que serão encerrados por dois-pontos" (grifo meu). Sendo assim, verificamos que os textos dos artigos, quando tiverem incisos, deverão ser encerrados por dois-pontos, não por ponto e vírgula, conforme afirma a alternativa. Dessa forma, verificamos que a afirmação está incorreta.
b) O MRPR explica que "O parágrafo constitui, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo, ou, como anotado por Arthur Marinho, '(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal'. Nesse sentido, a afirmação presente neste item está correta.
c) Conforme estabelece o MRPR, "As alíneas são representadas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos". Portanto, a afirmação feita nesta alternativa está correta.
d) O MRPR estabelece que os incisos devem ser indicados por algarismos romanos seguidos de travessão ou meia-risca e as alíneas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. Nesse sentido, a afirmação presente neste item está correta.
Gabarito: Letra A
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GABARITO: LETRA A
Esta questão exige do candidato conhecimento referente às regras para elaboração de lei, conforme previsto no Manual de Redação Oficial da Presidência da República.
a) De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, "Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.", com inicial maiúscula, sem traço antes do início do texto e, ao longo do texto, designados pela abreviatura – art. –, com inicial minúscula. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quando tiverem incisos, hipótese em que serão encerrados por dois-pontos" (grifo meu). Sendo assim, verificamos que os textos dos artigos, quando tiverem incisos, deverão ser encerrados por dois-pontos, não por ponto e vírgula, conforme afirma a alternativa. Dessa forma, verificamos que a afirmação está incorreta.
b) O MRPR explica que "O parágrafo constitui, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo, ou, como anotado por Arthur Marinho, '(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal'. Nesse sentido, a afirmação presente neste item está correta.
c) Conforme estabelece o MRPR, "As alíneas são representadas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos". Portanto, a afirmação feita nesta alternativa está correta.
d) O MRPR estabelece que os incisos devem ser indicados por algarismos romanos seguidos de travessão ou meia-risca e as alíneas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. Nesse sentido, a afirmação presente neste item está correta.
FONTE: Dayanna Menezes, Graduada em letras na UEPB, Pós-graduada em leitura, análise e produção de texto na UnB e Mestre em Linguística na UERJ. Corretora de redação da banca CESPE/UNB e do ENEM., de Português, Redação Oficial
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No caso a questão pede a alternativa errada. Dessa forma, se a leta A estiver errada a letra C principalmente, pois as alineas não constituiem um desdobramento de parágrafo, mas sim dos incisos, logo incisos também desdobram artigos, não somente os parágrafo.
Aqui ocorreu um fenômeno, duas alternativas "corretas" para uma questão...kkk
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EXEMPLO PRÁTICO:
LEI 8666
Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades ...
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gab. A
devem ser encerrados por dois pontos.
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não há gabarito !
artigos são terminados por dois pontos quando preceder incisos e ainda alíneas NÃO são divisões de parágrafos mas sim de INCISOS
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Quem é desatento, como eu, se ferra por besteira. Vi o "correta" e já parti pro abraço, só depois que vi que era a que "não se encontra correta". Claro que na prova a gente tenta ter mais atenção mas, ainda assim, às vezes passa despercebido. Banca traiçoeira.