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Características e conceito de decreto: https://www.infoescola.com/direito/decreto/
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Atualmente, apenas os decreto relativas às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.
Gab A
Fonte: Manual, terceira edição.
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Gabarito: A
Os decreto singulares costumavam não ser numerados, numa prática que foi abolida com o Decreto nº 9.191, de 2017. Atualmente, apenas os decreto relativas às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.
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Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente ao decreto, que é um ato administrativo.
a) De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os decretos podem conter regras singulares ou concretas. Por exemplo, os decretos relativos às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa, já os decretos singulares atualmente devem ser enumerados. Sendo assim, a afirmação sobre a numeração dos decretos é incorreta e, consequentemente, esta alternativa também está incorreta.
b) Conforme definição apresentada no MRPR, p.145-146, "Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190)". Dessa forma, a afirmação feita nesta alternativa está correta.
c) O MRPR estabelece que, assim como as leis, os decretos são formados por dois elementos: a ordem legislativa contida no preâmbulo e no fecho, e a matéria legislada, equivalente ao texto ou corpo da lei. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está correta.
d) Todos os decretos serão referendados pelo Ministro competente, conforme determina o MRPR. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está correta.
Gabarito: Letra A
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GABARITO: LETRA A
Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente ao decreto, que é um ato administrativo.
a) De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os decretos podem conter regras singulares ou concretas. Por exemplo, os decretos relativos às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa, já os decretos singulares atualmente devem ser enumerados. Sendo assim, a afirmação sobre a numeração dos decretos é incorreta e, consequentemente, esta alternativa também está incorreta.
b) Conforme definição apresentada no MRPR, p.145-146, "Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190)". Dessa forma, a afirmação feita nesta alternativa está correta.
c) O MRPR estabelece que, assim como as leis, os decretos são formados por dois elementos: a ordem legislativa contida no preâmbulo e no fecho, e a matéria legislada, equivalente ao texto ou corpo da lei. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está correta.
d) Todos os decretos serão referendados pelo Ministro competente, conforme determina o MRPR. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está correta.
FONTE: Dayanna Menezes, Graduada em letras na UEPB, Pós-graduada em leitura, análise e produção de texto na UnB e Mestre em Linguística na UERJ. Corretora de redação da banca CESPE/UNB e do ENEM., de Português, Redação Oficial
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É justamente o SINGULAR( referente ao pessoal) que NÃO é numerado.
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JUSTIFICATIVA DA LETRA A
A letra "a" diz que os decretos singulares têm que ser obrigatoriamente numerados.
Os decretos contêm regras singulares (ou, em outras palavras, de efeitos concretos), e dentre eles estão os decretos referentes à questão de pessoal. Os decretos singulares, de modo geral, não costumavam ser numerados, mas tal prática foi abolida; no entanto, há a exceção dos decretos relativos às questões de pessoal, que não são numerados.
Regra geral --> numerados
Exceção --> os de pessoal
Como a assertiva falou de maneira geral e ainda disse "obrigatoriamente", essa é a assertiva incorreta.
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Regra geral --> Enumerar
Exceção --> não enumerar os de caráter SINGULAR (Pessoal)
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No caso de um decreto estadual, como ocorreu diversas vezes no âmbito nos estados ao longo da pandemia, qual "ministro" ou cargo correlato os referendou?
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Decretos são de competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder Executivo? E os decretos legislativos? Os decretos podem não ser típicos do Poder Legislativo, mas suas edições não são exclusivos ao Chefe do Executivo. Afirmativa mal formulada.