Questões de Decreto

Questão 422917

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto

CONSIDERE AS OBRAS CORRESPONDÊNCIA – TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO CRIATIVA (MEDEIROS) E MANUAL DA SECRETÁRIA
(MEDEIROS E HERNANDES) E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 21 A 30.

Os decretos representam decisões tomadas por autoridades cujos poderes impõem o cumprimento dessas deci- sões. Dentre os diversos tipos de decretos, o Decreto Executivo Regulamentar tem a finalidade de:

• A. estabelecer procedimentos relativos a situações funcionais
• B. apresentar uma decisão emanada de autoridade judicial
• C. explicar uma lei, facilitando a sua execução
• D. oficializar atos administrativos das casas legislativas

Gabarito: C

Comentários

• O decreto executivo regulamentar tem por objetivo explicar a norma contida na lei, estipulando procedimentos a serem realizados pelos contribuintes junto à administração para que o comando da lei se realize.

• O decreto regulamentar é aquele pelo qual são dispostas normas e procedimentos
  com o objetivo único de explicar e assessorar, tanto os administrados quanto os próprios
  agentes públicos, no correto cumprimento das  leis, não podendo ultrapassá-las. Sua
  previsão se encontra no artigo 84, IV da Carta Magna, que determina que “Compete
  privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
  bem como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.  Assim, esses
  decretos normativos servem para colocar em vigor um regulamento que é um “manual de
  procedimentos”, sendo por isso chamados de decretos regulamentares ou de execução.
• DECRETOS REGULAMENTARES: Seu conteúdo está sempre limitado ao conteúdo das Leis,tendo eles a função de simplesmente dar a elas FIEL EXECUÇÃO,de assegurar a uniformidade no cumprimento das leis por parte dos agentes públicos.
  
  Letra C.
  
  
  
• Nos termos do Manual: Letra C 
  Os decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários. A diferença entre a lei e o regulamento, no Direito brasileiro, não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre este. A distinção substancial reside no fato de que a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, enquanto o regulamento não o altera, mas fixa, tão-somente, as “regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver os preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ela circunscrita, isto é, as diretrizes, em pormenor, por ela determinadas”. 65 Não se pode negar que, como observa Celso Antônio Bandeira de Mello, a generalidade e o caráter abstrato da lei permitem particularizações gradativas quando não têm como fim a especificidade de situações insuscetíveis de redução a um padrão qualquer. 66 Disso resulta, não raras vezes, margem de discrição administrativa a ser exercida na aplicação da lei. Não se há de confundir, porém, a discricionariedade administrativa, atinente ao exercício do poder regulamentar, com delegação disfarçada de poder. Na discricionariedade, a lei estabelece previamente o direito ou dever, a obrigação ou a restrição, fixando os requisitos de seu surgimento e os elementos de identificação dos destinatários. Na delegação, ao revés, não se identificam, na norma regulamentada, o direito, a obrigação ou a limitação. Estes são estabelecidos apenas no regulamento.

• O decreto regulamentar é aquele pelo qual são dispostas normas e procedimentos
  com o objetivo único de explicar e assessorar, tanto os administrados quanto os próprios
  agentes públicos, no correto cumprimento das  leis, não podendo ultrapassá-las. Sua
  previsão se encontra no artigo 84, IV da Carta Magna, que determina que “Compete
  privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
  bem como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.  Assim, esses
  decretos normativos servem para colocar em vigor um regulamento que é um “manual de
  procedimentos”, sendo por isso chamados de decretos regulamentares ou de execução.

  Reportar abuso

   

Questão 1081654

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Lei Complementar; Lei Delegada; Lei Ordinária

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), as finalidades das mensagens mais usuais destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional incluem o encaminhamento de

• A. proposta de definição e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios com base em estudos técnicos dos aspectos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários, bem como das características socioeconômicas do local.
  
• B. pedido de autorização para desapropriar terras particulares para fins de reforma agrária e para alienar ou conceder terras públicas que constituam latifúndios.
  
• C. proposição de medida que deva ser levada a cabo pelo Congresso Nacional ou a submissão de projeto de ato normativo
  
• D. solicitação de apoio logístico para a realização de sessão solene de indicação de autoridades para ocupar cargos de cúpula na administração pública federal.
  
• E. projeto de lei ordinária, de lei complementar ou de lei financeira, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais.

Gabarito: E

Comentários

• A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos").

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  
  

• 5. Mensagem

  5.1. Definição e Finalidade

  (...)

  As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:
  

  a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira.
  

  (...)Quanto aos projetos de lei financeira (que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais)(...)

  b) encaminhamento de medida provisória.
  

  c) indicação de autoridades
  

  d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias.
  

  e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV.
  

  f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior.
  

  g) mensagem de abertura da sessão legislativa.
  

  h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos).
  

  i) comunicação de veto.
  

  j) outras mensagens.

    Também são remetidas ao Legislativo com regular freqüência mensagens com:

    – encaminhamento de atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos (Constituição, art. 49, I);

    – pedido de estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Constituição, art. 155, § 2o, IV);

    – proposta de fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada (Constituição, art. 52, VI);

    – pedido de autorização para operações financeiras externas (Constituição, art. 52, V); e outros.

    Entre as mensagens menos comuns estão as de:

    – convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art. 57, § 6o);

    – pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da República (art. 52, XI, e 128, § 2o);

    – pedido de autorização para declarar guerra e decretar mobilização nacional (Constituição, art. 84, XIX);

    – pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz (Constituição, art. 84, XX);

    – justificativa para decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação (Constituição, art. 136, § 4o);

    – pedido de autorização para decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137);

    – relato das medidas praticadas na vigência do estado de sítio ou de defesa (Constituição, art. 141, parágrafo único);

    – proposta de modificação de projetos de leis financeiras (Constituição, art. 166, § 5o);

    – pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8o);

    – pedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, § 1o); etc.

  
  

• O enunciado apresenta várias alternativas e pede que seja marcada aquela referente aos documentos destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
  
  De acordo com o Manual de Redação Oficial, os documentos são:
  "a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira;
  b) encaminhamento de medida provisória;
  c) indicação de autoridades;
  d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias;
  e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
  f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior;
  g) mensagem de abertura da sessão legislativa;
  h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos);
  i) comunicação de veto;
  j) outras mensagens".
  
  De todas as possibilidades, apenas a última alternativa é fiel ao que é informado no Manual de Redação Oficial.
  
  A resposta é a letra E.
  

• Uma observação: O Presidente da República, tradicionalmente,por cortesia, quando a ausência é por prazo inferior a 15 dias, faz uma comunicação a cada  Casa do Congresso, enviando-lhes mensagens idênticas. 

• Gab. E

  projeto de lei ordinária, de lei complementar ou de lei financeira, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais.

  
  

• 5. Mensagem

  5.1. Definição e Finalidade

          As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:

          a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira

   

• O enunciado apresenta várias alternativas e pede que seja marcada aquela referente aos documentos destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

  De acordo com o Manual de Redação Oficial, os documentos são:

  "a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira;

  b) encaminhamento de medida provisória;

  c) indicação de autoridades;

  d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias;

  e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;

  f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior;

  g) mensagem de abertura da sessão legislativa;

  h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos);

  i) comunicação de veto;

  j) outras mensagens".

  De todas as possibilidades, apenas a última alternativa é fiel ao que é informado no Manual de Redação Oficial.

  A resposta é a letra E.

Questão 1504300

• Banca: CONSESP
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2012
• Provas: CONSESP - 2012 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente legislativo - Diretoria Administrativa
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto

O Decreto, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, pode ser:

• A. Singular e Autônomo.
• B. Complementar e Normativo.
• C. Estrutural e Singular.
• D. Singular, Regulamentar e Autônomo.
• E. Referendado, Complementar e Organizacional.

Gabarito: D

Comentários

• 16.2. Decretos Singulares

    Os decretos podem conter regras singulares ou concretas (v. g., decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade, etc.).

  16.3. Decretos Regulamentares

    Os decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários.

    A diferença entre a lei e o regulamento, no Direito brasileiro, não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre este. A distinção substancial reside no fato de que a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, enquanto o regulamento não o altera, mas fixa, tão-somente, as "regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver os preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ela circunscrita, isto é, as diretrizes, em pormenor, por ela determinadas".

    Não se pode negar que, como observa Celso Antônio Bandeira de Mello, a generalidade e o caráter abstrato da lei permitem particularizações gradativas quando não têm como fim a especificidade de situações insuscetíveis de redução a um padrão qualquer.Disso resulta, não raras vezes, margem de discrição administrativa a ser exercida na aplicação da lei.

    Não se há de confundir, porém, a discricionariedade administrativa, atinente ao exercício do poder regulamentar, com delegação disfarçada de poder, Na discricionariedade, a lei estabelece previamente o direito ou dever, a obrigação ou a restrição, fixando os requisitos de seu surgimento e os elementos de identificação dos destinatários. Na delegação, ao revés, não se identificam, na norma regulamentada, o direito, a obrigação ou a limitação. Estes são estabelecidos apenas no regulamento.

  16.4. Decretos Autônomos

    Com a Emenda Constitucional n^o 32, de 11 de setembro de 2001, introduziu-se no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como decreto autônomo, i. é., decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.

    Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vago (art. 84, VI, da Constituição).

Questão 1692424

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2015
• Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Edital; Exposição de Motivos; Medidas Provisórias; Outros Assuntos; Tipos de Documentos

O ato de correspondência cujo objetivo do expediente é informar, propor uma medida, submeter projeto de ato normativo ou anteprojeto de lei denomina-se:

• A. exposição de motivos.
• B. parecer.
• C. decreto.
• D. edital.
• E. medida provisória.

Gabarito: A

Comentários

• 4. Exposição de Motivos

  4.1. Definição e Finalidade

    Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

    a) informá-lo de determinado assunto;

    b) propor alguma medida; ou

    c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

  
  

  Fonte: manual de redação da PR
  

  
  

• Questão plagiada:

  Ano: 2009

  Banca: UFRRJ

  Órgão: UFRRJ

  Prova: Assistente Administrativo

• As respostas são quase todas letra A e com várias questões plagiadas. Que isso.

• Essa banca é uma vergonha. E ainda vai realizar as provas do concurso SEDUC-AM 2018, lamentável!

Questão 1714846

• Banca: UFMT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - IF-MT - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Apostila; Carta; Decreto; Outros Assuntos; Portaria; Técnica Legislativa e Atos Normativos

O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de

• A. Portaria.
• B. Decreto.
• C. Apostila.
• D. Ata.

Gabarito: A

Comentários

• 17. Portaria

  17.1. Definição e Objeto

  É  o  instrumento  pelo  qual  Ministros  ou  outras  autoridades  expedem  instruções  sobre  a  organização  e

  funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. Fonte: MRPR

• Gabarito: letra a.
  Acerca da apostila:
   

  18. Apostila

  18.1. Definição e Finalidade

          Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.

          Tratando-se de erro material em decreto pessoal, a apostila deve ser feita pelo Ministro de Estado que o propôs. Se o lapso houver ocorrido em portaria pessoal, a correção por apostilamento estará a cargo do Ministro ou Secretário signatário da portaria. Nos dois casos, a apostila deve sempre ser publicada no Boletim de Serviço ou Boletim Interno correspondente e, quando se tratar de ato referente a Ministro de Estado, também no Diário Oficial da União.

          A finalidade da correção de inexatidões materiais por meio de apostila é evitar que se sobrecarregue o Presidente da República com a assinatura de atos repetidos, e que se onere a Imprensa Nacional com a republicação de atos.
  
  Fonte: Manual de Redação da Presidência da República

•  a) Portaria. CORRETO!  É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

   b) Decreto - ERRADO! Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. . Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos autônomos, tratados adiante.

   c) Apostila. ERRADO!  Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.

   d) Ata. ERRADO! Ata é um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos debatidos durante uma reunião ou outro tipo de assembleia.

• Ordem de serviço: Instrução aos subordinados sobre a maneira de se realizar determinado serviço. Também é assim chamada a autorização para o início de determinado serviço.

  As portarias são normas infralegais, estando hierarquicamente abaixo das leis, devendo atuar  (segundo a lei).

  Elas não possuem manifestação autônoma, sendo elas criadas para regulamentar a execução de uma lei ou da própria , decreto,  ou demais normativos superiores.

  17. Portaria

  17.1. Definição e Objeto

  É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e

  funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. Fonte: MRPR

Questão 1768030

• Banca: IDHTEC
• Órgão: CRQ - 1ª Região (PE)
• Ano: 2015
• Provas: IDHTEC - 2015 - CRQ - 1ª Região (PE) - Assistente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto

Quanto ao Decreto como correspondência oficial é INCORRETO afirmar:

• A. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei, sendo este conceito aplicável principalmente aos decretos autônomos.
• B. Os decretos podem conter regras singulares ou concretas (v. g., decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade, etc.).
• C. Os decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários.
• D. Tal como as leis, os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei).
• E. Os decretos que contenham regras de caráter singular não são numerados, mas contêm ementa, exceto os relativos à nomeação ou à designação para cargo público, os quais não serão numerados nem conterão ementa.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Correto até "...de modo expresso  ou implícito, na lei". Essa é a definição clássica, a qual, no entanto, é INAPLICÁVEL aos decretos autônomos.

  Fonte: Redação Oficial para Concursos, 2011, Paulo Paranhos, página 47

Questão 1879666

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: CONFERE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Mensagem; Portaria; Tipos de Documentos

Quando o chefe do Poder Executivo Federal informa ao Senado Federal sobre a decisão de vetar, parcialmente ou não, e as razões do veto de um projeto de lei, ele deve ser feito por meio de:

• A. Decreto
• B. Mensagem
• C. Decreto-lei
• D. Portaria

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA B

   

  5. Mensagem
  
  É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens
  enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor
  o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que
  dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de
  interesse dos poderes públicos e da Nação.

   

  Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor
  José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002.

• Espero que nas minhas provas não cobrem o Manual de Redação da Presidencia da República.

• Nossa, nunca ouvi falar nisso. Preciso estudar mais.

• Mensagem para poderes diferentes ( lateralmente )  / portaria para o mesmo poder ( de cima para baixo )

• Complementando...

  Se o PR considerar o PL aprovado pelas casas legislativas como inconstitucional (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto político), irá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, a contar de seu recebimento, devendo expor ao Presidente do Senado Federal, por meio de mensagem, no prazo de 48 horas, os moivos do veto. 

   

• Essa questão deveria ser classificada como tema de redação oficial e não direito constitucional, já que essa informação não se encontra na CF/88.

• E. A comunicação entre os chefes do Poderes Públicos é através de Mensagem. Exemplo: comunicação entre o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo sobre votação de um projeto de lei.

   

• Para responder, lembrei de quando a gente abre algumas Leis no computador e está escrito:

   

  Mensagem de veto

• mensagem.

• Gabarito: B

  Mensagem: Comunicação oficial entre os chefes de poder público. O conteúdo pode ser veto total ou parcial a projeto de lei, encaminhamento de projeto de lei ordinária. ...

Questão 1974877

• Banca: IDECAN
• Órgão: UFPB
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Secretariado
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Medidas Provisórias

“É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.” Trata-se de:

• A. Decreto.
• B. Despacho.
• C. Auto de infração.
• D. Medida provisória.

Gabarito: B

Comentários

• (B)
  
  Despacho: decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação.

• DESPACHO

  DESCIÇÃO OU NOTA DE AUTORIDADE PÚBLICA APOSTA EM PETIÇÕES,REQUERIMENTOS.... ETC

  DEFIRENDO OU INDEFIRINDO

• letra b

  Decreto trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente.

   

  Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso. Tratam-se, portanto, de meras movimentações administrativas – por exemplo, a citação de um réu, designação de audiência, determinação de intimação as partes e determinação de juntada de documentos, entre outros.

   

  O Auto de Infração é um documento que tem caráter de punição e desequilíbrio político, aquele que pode ser questionado na esfera administrativa e judicial. No caso dele, o poder público faz lançamento tributário diferente do promovido ou não promovido pelo contribuinte. Desta forma, ele dispensa a multa cominatória por infração.

   

  As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

• Despacho: Encaminhamento com decisão proferida por autoridade administrativa em matéria que lhe é submetida à apreciação. É muito empregado na tramitação de processos. Pode conter apenas: aprovo, defiro, em termos, de acordo, ou ser redigido de forma mas complexa.

• Despachar uma decisão... primeira coisa que me vem em mente

• “ DESPACHO É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.”

Questão 1989652

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB
• Ano: 2016
• Provas: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Portaria

Analise os itens abaixo:

I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):

• A. I , apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. e) I, II, II estão corretas

• Sobre o item II:

   

  art.84, CF: Compete privativamente ao Presidente da República:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

• 17. Portaria

  17.1. Definição e Objeto

          É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

• onde encontro fundamentação para a primeira afirmativa? Falo isso, pois acho incoerente dizer que lei é de uso exclusivo do legislativo

• Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo,

  E a lei delegada?

Questão 2253943

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Agente Administrativo e Financeiro
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Edital; Outros Assuntos

(1) Edital.

(2) Decreto.

(3) Atestado.

(  ) São atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a promover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.

(  ) É o documento mediante o qual a autoridade comprova um fato ou situação de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce.

(  ) Ato escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos. 

Considerando-se KASPARY, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. 1 - 2 - 3.
• B. 2 - 3 - 1.
• C. 3 - 2 - 1.
• D. 2 - 1 - 3.

Gabarito: B

Comentários

• ( 2 ) São atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a promover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.

  ( 3 ) É o documento mediante o qual a autoridade comprova um fato ou situação de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce.

  (  1 ) Ato escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos. 

  Bons estudos!

• GABARITO: LETRA B

  ( 2 ) São atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a promover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.DECRETO

  ( 3 ) É o documento mediante o qual a autoridade comprova um fato ou situação de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce.ATESTADO

  ( 1 ) Ato escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos. EDITAL

Questão 2890156

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2019
• Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador; IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista; IDECAN - 2019 - AGU - Contador; IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Apostila; Decreto; Manual de Redação da Presidência da República; Portaria; Técnica Legislativa e Atos Normativos

No que tange à linguagem dos atos normativos, com base no que orienta o Manual de redação da Presidência da República, é correto afirmar que

• A. as comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida de que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares, tem sua compreensão dificultada. Entretanto, abre-se exceção para os jargões técnicos, inerentes ao assunto abordado.
• B. o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. Caso se considere um caminho para a pobreza de linguagem, o uso do padrão culto possibilita, com reservas, o emprego de linguagem rebuscada, mas não de contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.
• C. se deve buscar, em nome da uniformidade, um “padrão oficial de linguagem”, com uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, e isso implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática.
• D. a linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.
• E. a necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre do próprio caráter público desses atos e comunicações. Em relação à sua finalidade, os atos oficiais estabelecem regras para a conduta dos cidadãos e regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se for empregada a linguagem técnica adequada própria do órgão regulador.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Deve se evitar o uso de: neologismo, estrangeirismo, linguagem técnica.

  Não pode usar: linguagem burocrática, jargão, gíria e regionalismo.

• Pode-se concluir que não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma padrão nos atos e nas comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

  Fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

• GABARITO: D

   

  A) ERRADO em "abre-se exceção para os jargões técnicos". 

  EVITAR:

  Regionalismo ( “chumbregância”; “saliência”);

  Gírias ( véio; baguio rsrs)

  Gírias técnicas ( hardware – computador; boot – control alt del )

  Linguagem técnica excessiva

  Jargões ( “ desde já agradeço”) frases feitas.

  B) ERRADO em " o uso do padrão culto possibilita, com reservas, o emprego de linguagem rebuscada". Uma linguagem rebuscada é excessivamente formal, com muitos termos técnicos, que demonstra um vocabulário refinado e amplo. O texto deve ser simples, completo e entendido por TODOS! Não pode ser um texto complexo.

  C) ERRADO em " se deve buscar, em nome da uniformidade, uma padrão OFICIAL de linguagem" "que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática". Não existe linguagem específica para a Redação Oficial. Apenas respeitar as regras da gramática. CULTO – respeite as regras gramaticais. Linguagem burocrática? Todos entenderiam? Eu não rsrs!

  D) CERTO

  E) ERRADO em " só é alcançado se for empregada a linguagem técnica adequada própria do órgão regulador". Conforme explicação da alternativa "a".

• Fiquei entre as alternativas "A" e "D", porém o final da "A" complica tudo:

  ...abre-se exceção... já f... a alternativa "A", pois contrariou tudo dito anteriormente. Lembrando que os jargões técnicos devem ser utilizados com extremo cuidado.

• "Para a obtenção de clareza, sugere-se:

  a) utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido comum, salvo quando o texto versar sobre assunto técnico, hipótese em que se utilizará nomenclatura própria da área;

  b) usar frases curtas, bem estruturadas; apresentar as orações na ordem direta e evitar intercalações excessivas. Em certas ocasiões, para evitar ambiguidade, sugere-se a adoção da ordem inversa da oração;

  c) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto;

  d) não utilizar regionalismos e neologismos;

  e) pontuar adequadamente o texto;

  f) explicitar o significado da sigla na primeira referência a ela; e

  g) utilizar palavras e expressões em outro idioma apenas quando indispensáveis, em razão de serem designações ou expressões de uso já consagrado ou de não terem exata tradução. Nesse caso, grafe-as em itálico, conforme orientações do subitem 10.2 deste Manual."

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p. 17

• A questão pede que se identifique a afirmativa inteiramente correta.   A alternativa (A) apresenta erro de informação no último período, já que não há o tipo de exceção apontado.   A alternativa (B) falha ao defender a linguagem rebuscada, o que não condiz com o Manual.   A simplicidade, a correção e a clareza devem caminhar juntas, segundo o Manual.   A alternativa (C) contradiz o Manual, já que neste se afirma "que não existe propriamente um 'padrão oficial de linguagem', o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais."  A alternativa (E) fala em "linguagem técnica", o que contraria a orientação do Manual.   A única alternativa com informações presentes no Manual é a (D), restringindo o uso de linguagem técnica a situações específicas. Na edição de 2002 do MROPR, isso pode ser lido na página 5.  
  
  A resposta é, portanto, a alternativa (D).
  

• e deve buscar, em nome da uniformidade, um “padrão oficial de linguagem”, com uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, e isso implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática.

  não existe PADRÃO OFICIAL DE LINGUAGEM

  existe PADRÃO CULTO que nada mais É DO QUE CERTAS REGRINHAS

• Apenas a nível de curiosidade:

  O que é um ato normativo administrativo?

  Espécies de Atos Administrativos. Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

• Identifiquemos com um realce o trecho errado em cada uma das letras:

  A) as comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida de que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares, tem sua compreensão dificultada. Entretanto, abre-se exceção para os jargões técnicos, inerentes ao assunto abordado.

  Comentários: Não há exceção quanto ao jargão técnico. Ele, assim como todo jargão, deve ser evitado.

  B) o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. Caso se considere um caminho para a pobreza de linguagem, o uso do padrão culto possibilita, com reservas, o emprego de linguagem rebuscada, mas não de contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.

  Comentários: Não se admitem rebuscamentos.

  C) se deve buscar, em nome da uniformidade, um “padrão oficial de linguagem”, com uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, e isso implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática.

  Comentários: De forma alguma! Não existe um padrão oficial de linguagem nem se admite o emprego de uma linguagem burocrática, restrita a alguns falantes.

  E) a necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre do próprio caráter público desses atos e comunicações. Em relação à sua finalidade, os atos oficiais estabelecem regras para a conduta dos cidadãos e regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se for empregada a linguagem técnica adequada própria do órgão regulador.

  Comentários: A linguagem técnica deve ser empregada somente quando estritamente necessária para o entendimento do conteúdo do texto.

  A letra D, portanto, traz a redação correta.

  Resposta: D

• a) utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido comum, salvo quando o texto versar sobre assunto técnico, hipótese em que se utilizará nomenclatura própria da área;

  b) usar frases curtas, bem estruturadas; apresentar as orações na ordem direta e evitar intercalações excessivas. Em certas ocasiões, para evitar ambiguidade, sugere-se a adoção da ordem inversa da oração;

  c) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto;

  d) não utilizar regionalismos e neologismos;

  e) pontuar adequadamente o texto;

  f) explicitar o significado da sigla na primeira referência a ela; e

  g) utilizar palavras e expressões em outro idioma apenas quando indispensáveis, em razão de serem designações ou expressões de uso já consagrado ou de não terem exata tradução. Nesse caso, grafe-as em itálico, conforme orientações do subitem 10.2 deste Manual."

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p. 17

• JUSTIFICANDO OS ITENS ERRADOS:

  A) as comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida de que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares, tem sua compreensão dificultada. Entretanto, abre-se exceção para os jargões técnicos, inerentes ao assunto abordado. ❌

  R = Não há tal previsão quanto ao jargão técnico.

  MAS LEMBRE - SE: a linguagem técnica só é usada QUANDO É NECESSÁRIA.

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p.17.

  B) o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. Caso se considere um caminho para a pobreza de linguagem, o uso do padrão culto possibilita, com reservas, o emprego de linguagem rebuscada, mas não de contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária. ❌

  R = De acordo com a situação abordada, logo, se acontecesse a pobreza de linguagem, o ideal seria usar a SIMPLICIDADE de expressão, porque a linguagem técnica só é usada QUANDO É NECESSÁRIA.

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p.21.

  C) se deve buscar, em nome da uniformidade, um “padrão oficial de linguagem”,com uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, e isso implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. ❌

  R = Não há padrão oficial de linguagem e sim NORMAL CULTA. De forma geral, não se admite o emprego de uma linguagem burocrática, restrita..

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p.21.

  E) a necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre do próprio caráter público desses atos e comunicações. Em relação à sua finalidade, os atos oficiais estabelecem regras para a conduta dos cidadãos e regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se for empregada a linguagem técnica adequada própria do órgão regulador. ❌

  R = A linguagem técnica deve ser empregada quando o texto versar sobre assunto técnico, hipótese em que se utilizará nomenclatura própria da área - será necessária para o entendimento do conteúdo do texto.

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p.17.

Questão 2923030

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Penalva - MA
• Ano: 2017
• Provas: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

Um auxiliar administrativo que presta serviço na sede da Prefeitura foi solicitado que redigisse um documento para ser enviado às escolas do município. De acordo com as regras de redação oficial, este documento deverá ser um (a):

• A. Ofício.
• B. Decreto.
• C. Comunicação interna.
• D. Memorando.

Gabarito: A

Comentários

• O ofício tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e com particulares

  Gab. A

• Memorando é destinado à comunicação dentro do mesmo órgão.

• Segundo o novo Manual de Redação da Presidência (2018) o documento em questão é classificado como Ofício Circular (quando um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão receptor).

  Gab: A

• Gabarito: A

  Ofício – meio de comunicação formal entre agentes administrativos. 

• O candidato, para responder a esta questão, precisa ter conhecimento específico acerca do documento que deve ser enviado pela prefeitura para escolas do município.
  a) O ofício é um ato oficial da Administração Pública que é expedido por autoridade pública para tratar de assunto de ordem administrativa ou predominantemente oficial. Sendo assim, este é o documento que deve ser elaborado pelo auxiliar administrativo para ser enviado às escolas do município e, portanto, é a alternativa correta.
  b) Decreto é um ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Nesse sentido, não é esse o documento que deve ser enviado pela prefeitura para as escolas municipais.
  c) Sendo o documento elaborado por um auxiliar administrativo, que presta serviço na sede da Prefeitura, para ser enviado às escolas do município, de imediato já constatamos que não se trata de uma comunicação interna. Assim, este item está incorreto.

  d) O Memorando era uma forma de comunicação eminentemente interna, ou seja, não responderia a esta questão. De qualquer forma, vale esclarecer que, a partir da 3ª edição, publicada em dezembro de 2018, o ofício, o aviso e o memorando, que eram três tipos de expedientes que se diferenciavam mais pela finalidade do que pela forma, passou a chamar-se apenas "padrão ofício". Essa decisão se deu com o objetivo de  uniformizá-lo, ou seja, os três passaram a adotar a mesma nomenclatura e diagramação.
  

  
  Gabarito: Letra A
  
  

Questão 2955925

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Lei Complementar; Medidas Provisórias; Portaria

O ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de

• A. Lei Delegada.
• B. Decreto.
• C. Portaria.
• D. Medida Provisória.
• E. Lei complementar.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente. Conhecida pela sigla MP, deve ser utilizada apenas em caráter de urgência e relevância, e tem um prazo de sessenta dias.

• Só um adendo ao ótimo comentário do nosso amigo Ferraz F; o prazo poderá ser dilatado em igual período.

• Poderia ser anulada, pois imediato é imediato, e existe o prazo de sessenta dias!!!

• Complementando o comentário de Ferraz F, a medida provisória deve ser submetida, de imediato, à deliberação do Congresso Nacional – por exemplo, na hipótese da medida provisória destinada à abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, § 3o). Vale ainda mencionar que as medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias – prorrogável por mais 60 dias, como bem citou Thiago Melo em seu comentário.

• Esta questão exige do candidato conhecimento referente ao ato normativo que pode ser editado pelo Presidente da República.
  
  a) A lei delegada é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados. Sendo assim, verificamos que não é este ato a que o item se refere.
  b) A definição clássica, que não se aplica aos decretos autônomos, é que decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Portanto, é possível inferir que este não é o ato a que o item se refere.
  c) Tendo em vista que a portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência, é possível inferir de imediato que esta alternativa não responde ao item.
  d) Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Por esse motivo, deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Sendo assim, verificamos que este é o ato a que o item se refere e, portanto, a alternativa correta.
  e) As leis complementares são um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Além disso, elas devem ser aprovadas pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Nesse sentido, inferimos que este não é o ato a que o item se refere.
  
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  
  

• Redação Oficial ou Constitucional?

• Gab d!

  Medida provisória - artigo 62

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

  • Presidente elaborando ato normativo
  • válida com publicação no diário oficial PORÉM,
  • provisória - necessário ir para o congresso para: rejeitar ou Converter em lei.
  • Inversão no processo normal ordinário

  Proibido Medida provisória:

  • nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
  • direito penal, processual penal e processual civil; (ps. DIREITO CIVIL PODE)
  • organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  • planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3 (ex:calamidade ppublica)
  • vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
  • Matéria de Lei complementar (ex: estatuto da magistratura)
  • já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Questão 3146131

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Serrana - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Monitor de Creche
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Decreto; Outros Assuntos; Portaria

Visando facilitar a comunicação entre ele, gestor público, e seus subordinados, o diretor de uma creche de Serrana emitiu_________ , formalizando a tarefa a ser realizada pelos monitores da instituição que dirige. Esse documento continha todas as especificações técnicas necessárias para que a tarefa fosse devidamente entendida e executada.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

• A. uma ata
• B. um decreto
• C. uma portaria
• D. uma resolução
• E. uma ordem de serviço

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Ordem de Serviço: Expediente de ordem interna usado para regulamentar a forma de execução de determinados serviços ou procedimentos.

• Esta questão exige do candidato conhecimento referente às funções dos documentos oficiais, especificamente a ata, o decreto, a portaria, a resolução e a ordem de serviço. 
  a) A ata é o registro sucinto das decisões e acontecimentos ocorridos em reunião, audiência, congresso, mesa-redonda, convenção etc. Sendo assim, não é esse o documento mencionado no texto da questão.
  b) Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Nesse sentido, não é esse o documento mencionado no texto da questão.
  c) Portaria é ato emanado de ministro de Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da Administração Pública Federal, presidente ou diretor-geral de secretaria de tribunal, destinado a instruir sobre assuntos concernentes à administração, especialmente os relacionados a pessoal (admissão, exoneração, delegação de competência, designação, elogio, punição etc.). Ainda, ela é usada para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei, entre outros. Nesse sentido, não é esse o documento mencionado no texto da questão.
  d) Resolução é o ato de competência do Presidente, com numeração seguida e ininterrupta, destinado a comunicar as deliberações do Plenário. Nesse sentido, não é esse o documento mencionado no texto da questão.
  e) A ordem de serviço constitui incumbência determinada por escrito, de caráter eminentemente operacional, expedida pelo chefe imediato, com vigência limitada ao tempo de execução da tarefa. Sendo assim, é este o documento formulado por um diretor de uma creche de Serrana para formalizar a tarefa a ser realizada pelos monitores da instituição que dirige e, portanto, o item correto.
  
  Gabarito: Letra E
  

• Gabarito: E

  Ordem de Serviço – fórmula usada para transmitir determinação aos subordinados quanto à maneira de conduzir determinado serviço, no que respeita aos aspectos administrativos e técnicos.

• Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento  da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa.

  A portaria é classificada como " especial".

  As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

• Formalizar tarefa →_→ Ordem de serviço

Questão 3244768

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMERJ
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - CREMERJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto

Acerca do tema Decretos, assinale a opção incorreta:

• A. Os decretos que contém regras de caráter singular têm que ser obrigatoriamente numerados. 
• B. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
• C. Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e matéria legislativa (texto ou corpo da lei).
• D. Todos os decretos são referendados pelo Ministro competente.

Gabarito: A

Comentários

• Características e conceito de decreto: https://www.infoescola.com/direito/decreto/

• Atualmente, apenas os decreto relativas às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.

  Gab A

  Fonte: Manual, terceira edição.

• Gabarito: A

  Os decreto singulares costumavam não ser numerados, numa prática que foi abolida com o Decreto nº 9.191, de 2017. Atualmente, apenas os decreto relativas às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente ao decreto, que é um ato administrativo.
  
  a) De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os decretos podem conter regras singulares ou concretas. Por exemplo, os decretos relativos às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa, já os decretos singulares atualmente devem ser enumerados. Sendo assim, a afirmação sobre a numeração dos decretos é incorreta e, consequentemente, esta alternativa também está incorreta.
  b) Conforme definição apresentada no MRPR, p.145-146, "Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190)". Dessa forma, a afirmação feita nesta alternativa está correta.
  c) O MRPR estabelece que, assim como as leis, os decretos são formados por dois elementos: a ordem legislativa contida no preâmbulo e no fecho, e a matéria legislada, equivalente ao texto ou corpo da lei. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está correta.
  
  d) Todos os decretos serão referendados pelo Ministro competente, conforme determina o MRPR. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está correta.
  
  
  Gabarito: Letra A
  

• GABARITO: LETRA A

  Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente ao decreto, que é um ato administrativo.

  a) De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os decretos podem conter regras singulares ou concretas. Por exemplo, os decretos relativos às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa, já os decretos singulares atualmente devem ser enumerados. Sendo assim, a afirmação sobre a numeração dos decretos é incorreta e, consequentemente, esta alternativa também está incorreta.

  b) Conforme definição apresentada no MRPR, p.145-146, "Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190)". Dessa forma, a afirmação feita nesta alternativa está correta.

  c) O MRPR estabelece que, assim como as leis, os decretos são formados por dois elementos: a ordem legislativa contida no preâmbulo e no fecho, e a matéria legislada, equivalente ao texto ou corpo da lei. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está correta.

  d) Todos os decretos serão referendados pelo Ministro competente, conforme determina o MRPR. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está correta.

  FONTE: Dayanna Menezes, Graduada em letras na UEPB, Pós-graduada em leitura, análise e produção de texto na UnB e Mestre em Linguística na UERJ. Corretora de redação da banca CESPE/UNB e do ENEM., de Português, Redação Oficial

• É justamente o SINGULAR( referente ao pessoal) que NÃO é numerado.

• JUSTIFICATIVA DA LETRA A

  A letra "a" diz que os decretos singulares têm que ser obrigatoriamente numerados.

  Os decretos contêm regras singulares (ou, em outras palavras, de efeitos concretos), e dentre eles estão os decretos referentes à questão de pessoal. Os decretos singulares, de modo geral, não costumavam ser numerados, mas tal prática foi abolida; no entanto, há a exceção dos decretos relativos às questões de pessoal, que não são numerados.

  Regra geral --> numerados

  Exceção --> os de pessoal

  Como a assertiva falou de maneira geral e ainda disse "obrigatoriamente", essa é a assertiva incorreta.

• Regra geral --> Enumerar

  Exceção --> não enumerar os de caráter SINGULAR (Pessoal)

• No caso de um decreto estadual, como ocorreu diversas vezes no âmbito nos estados ao longo da pandemia, qual "ministro" ou cargo correlato os referendou?

• Decretos são de competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder Executivo? E os decretos legislativos? Os decretos podem não ser típicos do Poder Legislativo, mas suas edições não são exclusivos ao Chefe do Executivo. Afirmativa mal formulada.

Questão 3431407

• Banca: VUNESP
• Órgão: Valiprev - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Carta; Decreto; O Padrão Ofício; Outros Assuntos

Leia o documento a seguir, que ilustra a correspondência emitida por um órgão público superior e externo.

Ilmo. Sr.

José da Silva

Presidente do Departamento de Trânsito

Senhor Presidente,

Com o objetivo de prosseguir no detalhamento do programa de treinamento para dirigentes e instrutores dos Centros de Formação dos Condutores – CFC, solicitamos o envio urgente das seguintes informações sobre a clientela a ser contemplada para atender às exigências imediatas do DENATRAN:

– estimativa de profissionais por categoria (instrutor, diretor geral, diretor de ensino e examinador) e sua distribuição geográfica, se possível por município;

– quantitativos, categorias e distribuição geográfica dos profissionais já treinados com base na Resolução SARE n° 734/89;

– atos de regulamentação dos cursos ministrados, com base na Resolução SARE no 734/89, e forma de certificação adotada.

O programa em desenvolvimento deverá integrar o Convênio e consubstanciar o Ato de Credenciamento para ministrar os cursos e certificar os aprovados necessários à formalização de nossos entendimentos.

Atenciosamente

JOÃO DO NASCIMENTO

Diretor-Presidente

Nesse caso, trata-se de

• A. um Memorando.
• B. uma Carta Oficial.
• C. um Decreto.
• D. um Protocolo.
• E. um Ofício.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o Manual de Redação da Presidência da Repúblia atualizado 3ª ed. 2018, essa questão está desatualizada.

• GABARITO: LETRA E

  O padrão ofício:

  Até a segunda edição deste Manual, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o objetivo de uniformizá-los, deve-se adotar nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que chamamos de padrão ofício. A distinção básica anterior entre os três era:

  a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;

  b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e

  c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

  Atenção: Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.

  FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente à correspondência emitida por um órgão público superior e externo.
  
  a) A partir da 3ª edição, publicada em dezembro de 2018, o ofício, o aviso e o memorando, que eram três tipos de expedientes que se diferenciavam mais pela finalidade do que pela forma, passou a chamar-se apenas "padrão ofício". Sendo assim, este documento já não é mais usado na redação oficial e, portanto, não responde a este item.
  b) Carta Oficial é uma forma de comunicação externa dirigida a pessoa (física ou jurídica) estranha à administração pública, utilizada para fazer solicitações, convites, externar agradecimentos, ou transmitir informações. Desse modo, verificamos que esta não é a correspondência apresentada no item.
  c) Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei. São da competência exclusiva dos chefes do Executivo. Sendo assim, ele não corresponde ao texto apresentado.
  d) A palavra “protocolo" abrange um leque de significados extenso, podendo variar desde um conjunto de formalidades públicas até os critérios a serem cumpridos no detrimento de determinada atividade, por exemplo. Desse modo, verificamos que não se trata de uma correspondência e, portanto, não responde este item.
  e) O ofício é o documento que deve ser utilizado no serviço público para comunicação para e pelas demais autoridades, a fim de tratar de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares. Nesse sentido, tendo em vista que o texto apresentado foi enviado pelo Diretor-Presidente para o Presidente do Departamento de Trânsito para tratar de um assunto oficial, constatamos que se trata de fato de um ofício e, portanto, é a alternativa correta.
  
  Gabarito: Letra E
  
  

• Acredito que a questão não esteja desatualizada, o fato da banca colocar elementos que não existem mais nas questões não quer dizer que esteja desatualizada, pelo contrário, a banca pode colocar por ex o Memorando para saber se o Aluno está por dentro das mudanças ou não... O Gabarito está de acordo com o Manual atual.

• Quem está desatualizado é o João Freire. É uma questão para confundir mesmo. É uma mudança importante no manual de redação da presidência da República. Não existe mais distinção entre memorando, aviso e ofício. Eles foram "unidos", agora é padrão ofício, que contempla os 3 três citados anteriormente, só que com uma nomeclatura só.

• LETRA E

  a) A partir da 3ª edição, publicada em dezembro de 2018, o ofício, o aviso e o memorando, que eram três tipos de expedientes que se diferenciavam mais pela finalidade do que pela forma, passou a chamar-se apenas "padrão ofício". Sendo assim, este documento (MEMORANDO) já não é mais usado na redação oficial e, portanto, não responde a este item.

  b) Carta Oficial é uma forma de comunicação externa dirigida a pessoa (física ou jurídica) estranha à administração pública, utilizada para fazer solicitações, convites, externar agradecimentos, ou transmitir informações. Desse modo, verificamos que esta não é a correspondência apresentada no item.

  c) Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei. São da competência exclusiva dos chefes do Executivo. Sendo assim, ele não corresponde ao texto apresentado.

  d) A palavra “protocolo" abrange um leque de significados extenso, podendo variar desde um conjunto de formalidades públicas até os critérios a serem cumpridos no detrimento de determinada atividade, por exemplo. Desse modo, verificamos que não se trata de uma correspondência e, portanto, não responde este item.

  e) O ofício é o documento que deve ser utilizado no serviço público para comunicação para e pelas demais autoridades, a fim de tratar de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares. Nesse sentido, tendo em vista que o texto apresentado foi enviado pelo Diretor-Presidente para o Presidente do Departamento de Trânsito para tratar de um assunto oficial, constatamos que se trata de fato de um ofício e, portanto, é a alternativa correta.

Questão 3974227

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Atendente Legislativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Decreto

“___________________ é o processo de troca e transmissão de informações que ocorre dentro das organizações, tanto formal quanto informalmente.”

O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

• A. Expedição.
• B. Comunicação Interna.
• C. Decreto.
• D. Protocolo.
• E. Gráfico.

Gabarito: B

Comentários

• GAB= B

• Comunicação interna é um setor, ou os esforços, focados em garantir um bom relacionamento e alinhamento entre uma organização e seus colaboradores. A comunicação interna permite que a empresa atue de forma integrada, promovendo maior produtividade, engajamento e resultados.

• b) Foram elas que a descobriram

Questão 3981511

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Decreto; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Portaria

“Chamamos de ______________ todos os documentos nos quais são registradas as decisões tomadas em reuniões e assembléias, seja em organizações públicas ou privadas.”

A lacuna acima pode ser corretamente completada pelo termo:

• A. Atas.
• B. Decretos.
• C. Ofícios.
• D. Portarias.

Gabarito: A

Comentários

• GAB= A

• Gabarito: A

  ATA --> É o documento em que são registrados, resumida mente, os fatos e ocorrências do que foi feito, discutido e decidido em reunião, sessão ou assembleia.

Questão 4124950

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Portão - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Apostila; Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Decreto; Portaria; Técnica Legislativa e Atos Normativos

Segundo KASPARY, é a narração circunstanciada e autenticada de ato ou diligência administrativa ou judiciária:

• A. Apostila.
• B. Decreto.
• C. Auto.
• D. Portaria.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Trata-se do conceito de Auto, segundo Kaspary.

  AUTO é a narração circunstanciada e autenticada de ato ou diligência administrativa ou judiciária.José.

  Redação Oficial Normas e M

  KASPARY, Adalberto José. Redação Oficial Normas e Modelos.

• GABARITO: C

  Complementando...

  Um exemplo é o auto de infração de trânsito.

• Lembrar do "auto de prisão em flagrante"

• Gab. C

  a- Aditamento = (acrescentar informações) de informações a um ato administrativo anterior . (retificação ou atualização), correção de dados.

  b- são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

  d- É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

Questão 4896688

• Banca: Instituto Águia
• Órgão: CEAGESP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Técnico Administrativo III - Administração
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Circular; Decreto; Exposição de Motivos; Outros Assuntos; Relatório; Tipos de Documentos

O documento que contém a descrição circunstancial de fatos, acontecimentos ou atividades de caráter técnico administrativo e científico e que envolve análise e apresentação de sugestões, iniciativas ou normas de ações de acordo com as conclusões nele preconizadas, chama-se:

• A. Exposição de motivos.
• B. Circular.
• C. Decreto.
• D. Relatório.

Gabarito: D

Comentários

• D-Relatório.

• GABARITO: LETRA D

  Texto que contém uma descrição detalhada dos aspectos mais importantes, eventos ou ações, de alguma coisa: relatório de projeto.

  Exposição com as conclusões observadas pelos integrantes de uma comissão que avalia uma pesquisa, um projeto ou problema.

  FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR

• EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: é um tipo de correspondência originariamente oficial, dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente, mas atualmente já é muito utilizado na área comercial. Tem como finalidade informar sobre um determinado assunto, propor alguma medida ou submeter à consideração de algum projeto de ato normativo.

  CIRCULAR: é uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Tem o objetivo de transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e homogeneizar condutas de um grupo de pessoas.

  DECRETO: trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente.

  RELATÓRIO: é um documento elaborado com a finalidade de apresentar e descrever informações relativas a fatos vivenciados, ouvidos ou observados ou historiar a execução de serviços e experiências.

Questão 4897474

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAU - 2016 - Prefeitura de Apucarana - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Alvará; Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Decreto; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Portaria

Na Redação Oficial, as comunicações e os documentos devem ser escritos de maneira uniforme e padronizada, ou seja, os textos expedidos pela Administração Pública não devem apresentar modificações em relação às características. No que se refere aos modelos oficiais de ALVARÁ, COMUNICADO, DECRETO, PORTARIA, OFICIO pode-se afirmar como CORRETO, EXCETO:

• A. Alvará é uma ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com a finalidade de que se pratique determinado ato. Vindo de autoridade administrativa equivale a um mandado judicial, por exemplo, alvará para levantamento de depósito, alvará para suprimento de consentimento, alvará de soltura, alvará para venda. Quando é advindo de autoridade judicial, equivale a uma licença, alvará para funcionamento, alvará para construção, alvará para venda de artigos controlados, alvará de estacionamento, alvarás para bailes, alvará para funcionamento de circos, teatros, cinemas entre outros. Os alvarás de licença, tem caráter instável e podem ser cassados, já os alvarás de autorização tem caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público.
• B. Ofício é texto proveniente de uma autoridade, que consiste em comunicação de qualquer assunto de ordem administrativa, ou estabelecimento de uma ordem; distingue-se da carta por apresentar caráter público e só pode ser expedido por órgão da administração pública, como uma secretaria, um ministério, uma prefeitura e outros. O destinatário pode ser órgão público ou um cidadão particular.
• C. No comunicado tem-se aviso oficial de uma instituição pública ou privada transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis e militares acerca de acontecimentos ou de operações de guerra, de serviço, de chegada ou embarque de mercadorias.
• D. A portaria é um documento oficial que baixa de qualquer dos ministérios a uma repartição ou a um individuo e é assinado pelo ministro em nome do chefe do Estado ou por um diretor da repartição. Em linguagem de Direito Administrativo, significa todo documento emanado de uma autoridade, por meio do qual possa transmitir a seus subordinados as ordens de serviço de sua competência. Na administração pública, é um ato pelo qual o Ministro do Estado ou outra autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicação de leis e decretos ou define situações, como dispensa, remoção, lotação. Muitas vezes as portarias são empregadas para nomeações, demissões, suspensões e reintegrações de funcionários.
• E. O decreto indica toda resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais. Pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Alvará é um documento ou declaração governamental que autoriza alguém a praticar determinado ato: por exemplo, o funcionamento de uma empresa ou a realização de um evento.

• Gabarito, letra A

  Definições de "Alvará de Licença" e "Alvará de Autorização" estão invertidos:

  - Alvará de Licença: tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivo de interesse público, mediante completa indenização;

  - Alvará de Autorização: tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização. 

Questão 5009254

• Banca: IDIB
• Órgão: CRM-MT
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto

Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:

I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.

II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.

III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.

Assinale:

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se nenhuma afirmativa estiver correta.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva correta: A

  I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.

  Verdadeiro. Pois, dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. 

  II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.

  Falso. Uma vez que preâmbulo é sinônimo de introdução, sendo assim, elemento essencial no decreto.

  III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.

  Falso. Em regra, todo decreto deve ser numerado, exceto nos casos de caráter pessoal.

• Gabarito: A

Questão 5010250

• Banca: IDIB
• Órgão: CRM-MT
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - CRM-MT - Assistente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Outros Assuntos; Resolução

Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:

I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.

II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.

III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.

É correto o que se afirma

• A. apenas em I.
• B. apenas em II.
• C. apenas em III.
• D. em nenhuma das afirmativas.

Gabarito: A

Comentários

• os decretos e resoluções não sei se tem limites, fui por excluir essas e acertei

  esta retomando lei e aquela retomando decreto, entre as duas tendo dúvida prevalece a lei.

• Não há vedação ou limites para que decretos e resoluções contenham alíneas ou incisos, nem se estipula quantidade máxima de artigos em cada uma delas.

• Gabarito:. A

Questão 5036050

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE
• Ano: 2021
• Provas: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Decreto; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Requerimento

Analise a frase a seguir.

O __________ é o documento pelo qual o indivíduo interessado solicita ao Poder Público algo que ele acredite que lhe pertença ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada prática ou situação que o lese de alguma maneira.

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

• A. Requerimento
• B. Ofício
• C. Parecer
• D. Memorando
• E. Decreto

Gabarito: A

Comentários

• GAB.:A- Requerimento

• O REQUERIMENTO é um documento encaminhado por um particular a uma autoridade ou a um órgão público para solicitar (= requerer) algo a que julga ter direito legal.

  1. Sempre que possível, é conveniente citar a lei, decreto ou ato administrativo que justifica legalmente o que se está requerendo.
  2. Para maior objetividade e simplificação, o fecho do requerimento pode ser dispensado. Se, no entanto, ele for usado, deve ser simples e direto.
  3. Se for necessário citar a lei ou decreto que ampara legalmente o pedido, introduz-se essa informação logo após a palavra requerer. Assim: "...requerer, de acordo com a Lei nº... de (data)..." 

  Fonte: apostila GranCursos.

• Gravei dessa forma

  Requerimento = requer algo que julga ser seu.

• Gabarito: A

• Esta questão exige do candidato conhecimento acerca da definição de alguns documentos oficiais a fim de identificar qual preenche corretamente a lacuna do item.
  

  
  

  
  

  
  

  a) O requerimento é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor. Dessa forma, este é o documento que preenche a lacuna do enunciado e, portanto, é a alternativa correta.

  b) O ofício é um ato oficial da Administração Pública que é expedido por autoridade pública para tratar de ordem administrativa ou predominantemente oficial. Sendo assim, verificamos que o enunciado não se refere a este documento e, assim, esta alternativa está incorreta.
  
  c) Parecer é a manifestação de órgãos especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração; indica a solução, ou razões e fundamentos necessários à decisão a ser tomada pela autoridade competente. Nesse sentido, verificamos que a definição apresentada neste item não corresponde ao parecer e, portanto, a alternativa está incorreta.
  d) A partir da 3ª edição, publicada em dezembro de 2018, o ofício, o aviso e o memorando, que eram três tipos de expedientes que se diferenciavam mais pela finalidade do que pela forma, passou a chamar-se apenas "padrão ofício". Sendo assim, já não existe mais o documento Memorando na redação oficial e, portanto, esta alternativa já pode ser descartada de imediato.
  
  e) Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei. São da competência exclusiva dos chefes do Executivo. Sendo assim, ele não corresponde à definição apresentada e, portanto, esta alternativa está incorreta.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

• Gabarito A

  O Requerimento é um documento oficial utilizado, por pessoas físicas ou jurídicas, para realizar pedido ou solicitação a uma autoridade competente somente é utilizado.

  Já o Ofício é o instrumento de comunicação exclusiva da Administração Pública, que tem como objetivo solicitar, comunicar, reivindicar ou notificar de maneira formal sobre um determinado assunto. Esse tipo de documento costuma ser utilizado por locais que precisam ter um registro e controle das notificações enviadas, como as repartições públicas.

  obs: quando o requerente é um órgão, que não possui personalidade jurídica, não será requerimento.

• Gab.: A

  O REQUERIMENTO é um documento encaminhado por um particular a uma autoridade ou a um órgão público para solicitar (= requerer) algo a que julga ter direito legal.

  1. Sempre que possível, é conveniente citar a lei, decreto ou ato administrativo que justifica legalmente o que se está requerendo.
  2. Para maior objetividade e simplificação, o fecho do requerimento pode ser dispensado. Se, no entanto, ele for usado, deve ser simples e direto.
  3. Se for necessário citar a lei ou decreto que ampara legalmente o pedido, introduz-se essa informação logo após a palavra requerer. Assim: "...requerer, de acordo com a Lei nº... de (data)..." 

  O Requerimento é um documento oficial utilizado, por pessoas físicas ou jurídicas, para realizar pedido ou solicitação a uma autoridade competente somente é utilizado.

  Já o Ofício é o instrumento de comunicação exclusiva da Administração Pública, que tem como objetivo solicitar, comunicar, reivindicar ou notificar de maneira formal sobre um determinado assunto. Esse tipo de documento costuma ser utilizado por locais que precisam ter um registro e controle das notificações enviadas, como as repartições públicas.

• Resposta:Letra A

  -------------------------------

  #REQUERIMENTO

  É o instrumento que serve para solicitar algo a uma autoridade do serviço público,pois o requerimento é a solicitação sob o amparo da lei,mesmo que suposto.

  -------------------------------

Questão 5131420

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Manual de Redação da Presidência da República

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), decretos são atos administrativos de competência exclusiva do(s)

• A. Chefe do Poder Legislativo.
• B. Chefe do Poder Judiciário.
• C. Chefe do Poder Executivo.
• D. Chefes dos Três Poderes.
• E. Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o Prof. Carlos Barbosa.

  Decreto é um atos normativos exclusivo do chefe do executivo.

• Esta questão exige do candidato conhecimento referente ao Decreto, que é um ato administrativo.
  
  
  De acordo com o Manual de Redação, decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Desse modo, constatamos que a única alternativa correta é a letra C - Chefe do Poder Executivo.
  

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.

• ✔️Gab: C

  Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190). Essa é a definição clássica, que não se aplica aos decretos autônomos, tratados adiante.

  Fonte: MRPR, 3ª Edição

• Estes podem ser: Singulares, Concretos, Regulamentares ou Autônomo. Cuidado!

• Gabarito: C

• atos normativos: são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Para alguns autores, tais atos seriam leis em sentido material. Exemplos: decretos e deliberações;

Questão 5238025

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMEPE
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico I
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Lei Complementar; Lei Delegada; Lei Ordinária; Portaria

Considerando os diversos tipos de documentos oficiais, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1ª Coluna: tipos de documentos oficiais

1 Lei ordinária

2 Lei complementar

3 Lei delegada

4 Decreto

5 Portaria 6 Apostila

2ª Coluna: Descrição dos tipos de documentos oficiais

( ) É a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto.

( ) É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

( ) É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

( ) São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.

( ) É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

( ) São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

Fonte das descrições: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

• A. 2, 4, 5, 3, 1, 6
• B. 6, 1, 3, 4, 5, 2
• C. 6, 1, 4, 3, 5, 2
• D. 6, 1, 2, 4, 5, 3

Gabarito: B

Comentários

• Resoluções

  Normas de interesse interno das casas do CN

  Tratam assuntos de competência exclusiva das casas (CF art 51 e 52)

  São de caráter político, processual, legislativo ou administrativo

  Não está sujeita à promulgação e nem ao controle preventivo da constitucionalidade, com exceção aos casos que aprovem acordos internacionais.

  As resoluções são emitidas por autoridades superiores, que não seja o chefe do Executivo.

  Alcance: Somente Câmara e Senado

  Ex: conceder licenças ou afastamentos de deputados e senadores, esclarecer a atribuição de benefício.

   

  Norma

  Se refere a qualquer tipo legislativo ou ato normativo de cunho regulamentar ou a uma regra que ajusta determinadas condutas ou atividades da sociedade.

  Sua principal função é fazer com que os sujeitos se comportarem conforme sua determinação, pois, ela tem o objetivo principal de manter a ordem e a paz social e internacional.

  Podem emitir: Poder Público ou as organizações internacionais.

   

  Portaria

  Documento de ato

  administrativo.

  Qualquer autoridade pública pode fazer.

  Não altera lei.

  Disciplinar o funcionamento da Administração Pública ou a conduta de seus agentes.

  Regulamentar a prática de uma lei, da Constituição Federal, decreto, regulamento ou outros atos normativos superiores.

  Ex: instruções acerca da aplicação das leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições.

   

  Apostila

  competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação.

   correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e os atos relativos à vacância ou ao provimento, quando decorrentes de alteração de estrutura de órgão, autarquia ou fundação

• Decreto Legislativo (Poder Legislativo – CN)

  Ato unilateral do

  Poder Legislativo

  Trata

  apenas de temas de competência exclusiva a essas casas (Senado e Câmara – CF art49)

  Têm o mesmo poder de uma lei ordinária. 

  Pode ser revogado por outro Decreto Legislativo

  Ex: Questões sobre Tratados, acordos, atos internacionais. Autorizar Presidente a declarar Guerra ou Paz; Autorizar Presidente ou Vice a se ausentar por mais de 15 dias consecutivos.

  Alcance: Somente CN

  Não tem veto do Presidente.

   

  Decreto Regulamentar (Executivo ou Presidenciais)

  Ato unilateral do

  Presidente da República (Chefe do Poder Executivo)

  Servem

  somente para decisões que dependem exclusivamente do Executivo

  É um ato administrativo, que, por sua vez estão abaixo da lei ordinária.

  Têm função de explicar e orientar sobre a lei ordinária ou complementar.

  Podem regulamentar as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

  Podem alterar decretos executivos já existentes.

  Ex: criação de Consulados, composição de Conselhos e Comissões e alterações em decreto de posse de arma.

  Não pode ser revogado por ADIN pois não tem força de lei. Cabe ADPF.

  Pode ser vetado por Decreto Legislativo via Comissão Especial e Voto Maioria Simples

  Pode ser sustado pelo CN (SE EXORBITAR COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE)

   

  Decreto Autônomo (EC-32/2001)

  É um ato administrativo do Presidente (Chefe do Poder Executivo).

  Trata de matéria não regulada na lei. Está relacionada diretamente com a Constituição.

  São atos normativos originários (primários).

  Utilizados para organizar o funcionamento da administração federal, e também para extinguir funções ou cargos públicos, desde que estejam vagos.

  Não pode implicar aumento de despesas, nem na criação ou extinção de órgãos públicos.

  Ex: Alteração de pastas.

  Não cabe ADIN pois não tem força de Lei. Cabe ADPF.

   

  Decreto Singular

  não regulamentam uma lei geral, abstrata, mas uma situação específica, concreta.

  Informa apenas.

  EX: nomeação ou a aposentadoria de servidores públicos

   

  Decreto-lei

  Não foi aceito na constituição.

  Existem, mas não podem mais ser criados. (Segurança Jurídica)

  Era uma forma do Presidente da República CRIAR LEIS TOTALMENTE INÉDITAS.

• Espero poder ajudar!

  Se houver erros por favor me avisem!

  Emendas Constitucionais (PEC)

  Alterar a Constituição

  Proposto apenas por: Câmara e Senado SE 1/3 dos membros assinar proposta, ou pelo Presidente da República, ou por mais de 50% das Assembleias Legislativas totais dos Estados.

  Aprovação necessita de 3/5 dos votos em 2 turnos nas 2 casas (senado e câmara)

  Presidente não pode Vetar.

  Alcance: Toda a população.

   

  Lei complementar

  Qq um pode propor iniciativa

  Versa sobre matéria que a constituição determinar

  Aprovada por Maioria Absoluta (50% do total de Membros +1)

  Alcance: Toda a população

   

  Lei ordinária

  Qq um pode propor iniciativa

  Versa sobre matéria residual (Não complementar)

  Aprovada por Maioria Simples (50% do total de Presentes na votação com quorum +1)

  Alcance: Toda a população

   

  Medida Provisória

  Elaborada exclusivamente pelo Presidente da República

  Caso de Relevância e Urgência (CF art62)

  Força de Lei

  Entra em vigor IMEDIATAMENTE e depois vai para votação

  Prazo de 60 dias para as duas casas votarem para tornar Lei

  Se passou 45 dias e não votou = URGÊNCIA e tranca pautas

  Se mesmo assim passou os 60 dias, pode prorrogar por mais 60 dias.

  Não pode sobre:

  - Matérias reservadas a lei complementar 

  - Matérias já disciplinadas em projetos de lei aprovados no Congresso e pendente de sanção ou veto do Presidente.

  - Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral

  - Direito penal, processual penal e processual civil

  - Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

  - Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento

  - Detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro

  Alcance: Toda a população

   

  Lei delegada (CF88-Art. 68)

  Presidente da República pede a delegação para o CN

  A Lei é elaborada pelo Presidente da República

  Qq matéria exceto:

  - Matéria de Lei complementar

  - Organização do Poder Judiciário e do Ministério

  Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Competência do Judiciário)

  - Nacionalidade, cidadania, direitos individuais,

  políticos e eleitorais; (Clausulas Pétreas)

  - Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e

  orçamentos. (Já é responsabilidade do PR)

  PS: - Arrisco dizer que não pode tbm sobre Organização

  do Legislativo.

  Cabe ADIN.

  Cabe veto CN

  Cabe Sustar pelo CN

• Letra B.

  A lei delegada para sua formação,  conjuntamente o Poder Legislativo e o Executivo que discutem e aprovam a lei. Já o decreto não passa pela discussão e aprovação legislativa.

• Esta questão exige do candidato conhecimento acerca dos documentos:  Lei ordinária, Lei complementar, Lei delegada, Decreto, Portaria e Apostila.
  
  
  
  (6) A apostila é um aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei, que é utilizada nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal. 
  
  (1) De acordo com o Manual de Redação, o ato normativo primário, que contém, em regra, normas gerais e abstratas é a lei ordinária.
  
  (3) O ato normativo que é elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados é a lei delegada.
  
  (4) Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei. São da competência exclusiva dos chefes do Executivo. 
  
  (5) A portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
  
  (2) Um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente é a lei complementar.
  
  
  
  Com base na análise acima, verificamos que a sequência correta é 6, 1, 3, 4, 5, 2 e, portanto, a alternativa que responde este item é a letra B.
  
  
  

  Gabarito do Professor: Letra B.
  

  
  

• PORTARIA: Ministros e outras autoridades usam este ato normativo. Promulgar instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. 

  Forma e Estrutura: parte preliminar, parte normativa e parte final. A portaria não possui fecho. As portarias relativas às questões de pessoal não contêm ementa.

   LEI ORDINÁRIA: É um ato normativo primário. Contém normas gerais e abstratas.

   Contém normas singulares como “lei formal" ou “ato normativo de efeitos concretos". Como exemplo de lei formal temos a lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, parágrafo 5º) ou as leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações (Constituição, art. 37, XIX).

  Objeto: O Estado de Direito (Constituição, art. 1º) é definido pela submissão de diversas relações da vida do Direito. Desta forma, não deveria haver domínios vedados à lei. essa afirmativa não é de toda correta, pois a Constituição exclui as matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49) que devem ser disciplinadas mediante decreto legislativo. Também não são tratadas como lei as matérias das competências privativas do Senado e da Câmara (Constituição, arts. 51 e 52).

  LEI COMPLEMENTAR: Não têm a rigidez das normas constitucionais e não comportam a anulação por força de qualquer lei ordinária que sobrevém. Deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (Constituição, art. 69).

  Objeto

  exigidas expressamente pelo texto constitucional. Não existe uma relação de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois os campos de abrangência são diversos.

   Lei votada como lei complementar jurídicos assim terá efeitos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não reservada constitucionalmente à lei complementar. Dispositivos de uma lei complementar que não formar matéria constitucionalmente reservada à lei complementar possuem efeitos jurídicos de lei ordinária.

   

• ·        LEI DELEGADA

  É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República para autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68, caput e § §). O seu uso é raro. Há apenas duas leis delegadas: Leis Delegadas nº 12, de 7 de agosto de 1992 e nº 13, 27 de agosto de 1992, ambas promulgadas após a Constituição de 1988.

  Objeto                                              

  Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privada da Câmara ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar e nem a legislação sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 

   

  DECRETO: Ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo. Voltados para o provimento de situações gerais ou individuais previstas de modo expresso ou implícito na lei. A exceção fica para decretos autônomos, que veremos mais tarde.

  Decretos Singulares ou de efeitos concretos

  Os decretos podem ocorrer de forma singular ou concreta, tais como decretos de nomeação, de abertura de crédito, entre outros.

  Decretos Regulamentares

  São atos normativos subordinados ou secundários. Há uma diferença entre lei e decreto: a primeira inova o ordenamento jurídico, e o decreto não altera, mas fixa as regras orgânicas e processuais voltadas para a execução dos princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver as regras da lei.

  Decretos Autônomos

  É o decreto que deriva da Constituição, tendo efeitos similares ao de uma lei ordinária.

• 1ª Coluna: tipos de documentos oficiais: 1 Lei ordinária 2 Lei complementar 3 Lei delegada 4 Decreto 5 Portaria 6 Apostila

  2ª Coluna: Descrição dos tipos de documentos oficiais

  ( 6 ) APOSTILA: É a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto.

  ( 1) LEI ORDINÁRIA: É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

   (3 ) LEI DELEGADA: É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

  ( 4) DECRETO: São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.

  (5) PORTARIA: É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

  (2 ) LEI COMPLEMENTAR: São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

  Fonte das descrições: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.

• Em 06/08/21 às 16:21, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

  Em 03/08/21 às 16:52, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

  Em 27/07/21 às 16:03, você respondeu a opção A.

• Como ninguém disse, vou dizer: questão grande da porr@ !

• que confusão faz na menta a lei delegada x lei complementar

Questão 5463469

• Banca: IDIB
• Órgão: CRECI - 20ª Região (MA)
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Decreto; O Processo Legislativo

Assinale abaixo a alternativa que contempla o elemento comum entre leis e decretos:

• A. preâmbulo.
• B. vigência.
• C. prefácio.
• D. veto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• A letra A tbm está correta:

  [Jurídico] Relatório que precede um decreto ou lei: preâmbulo constitucional.

  Fonte: dicio.com.br

• Nunca nem ví ! quando foi isso ? rsrs

• Galera, fiz essa prova e a banca não aceitou meu recurso, claramente há duas alternativas corretas. O correto seria a anulação da questão.

• Eu tenho o n° de um bom psiquiatra, vou passar para o examinador dessa questão

• Instituto AOCP, é você???

• Eu também fui de Preâmbulo.

• Esta questão exige do candidato conhecimento referente ao elemento que é comum entre leis e decretos.
  
  a) O termo preâmbulo pode se referir à introdução de um texto, documento, música, ao prefácio de um livro ou à parte inicial de uma lei ou decreto. Sendo assim, verificamos que esse elemento é comum entre leis e decretos e, dessa forma, esta alternativa está correta.
  b) A vigência é uma particularidade ou estado do que é vigente; que se encontra em vigor e possui resultados. Nesse sentido, tanto a lei quanto o decreto só possuem validade enquanto estão em vigência. Assim, trata-se de um elemento comum e, portanto, esta alternativa está correta.
  
  c) Prefácio é o texto preliminar no princípio de uma obra, escrito pelo autor (para explicar as motivações da escrita, a forma como o texto está organizado, etc., ) ou por outrem, que geralmente faz uma apreciação da obra. Dessa forma, constatamos que este elemento não atende ao solicitado pelo item e a alternativa é incorreta.
  
  d) O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Nesse sentido, verificamos que este não é o elemento comum e, então, a alternativa é incorreta.
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  
  Gabarito do Professor: A questão deve ser anulada, pois há duas alternativas corretas (A e B), apesar da banca ter escolhido como resposta a letra B.
  

• Acertei a questão, mas levei como consideração à lógica ( quanto tempo vai prevalecer aquele decreto ou lei) ...

  quem tiver um conhecimento mais aprofundado, por favor pode deixar o seu comentário aqui.

  fico agradecida ! !

• É cada uma. kkkkkkkk

Questão 5582464

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
• Ano: 2021
• Provas: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Apostila; Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Ata; Decreto; Outros Assuntos; Portaria; Técnica Legislativa e Atos Normativos

O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de:

• A. Ata.
• B. Ordem de serviço.
• C. Decreto.
• D. Apostila.
• E. Portaria.

Gabarito: E

Comentários

• Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a

  organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua

  competência.

• GAB. E

  É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competências.

  Também é utilizada para formalizar nomeações, exonerações, demissões, suspensões e reintegrações de funcionários.

• A questão reproduz o conceito de “Portaria”. Observe que, quando dá instruções para serviço,

  esse expediente se assemelha muito à “ordem de serviço”. Porém, a portaria é um ato mais amplo,

  que rege também o cumprimento de leis e outros atos normativos, oficializa atos administrativos,

  como nomeação, remoção e demissão de servidores. A ordem de serviço está mais restrita ao

  sentido de detalhamento para “serviços”, “campos de trabalho”, “atividades”, com especificações

  técnicas.

  Vejamos melhor essa diferença com os conceitos abaixo:

  Portaria é o ato administrativo/ordinatório interno, pelo qual os dirigentes titulares de órgãos ou

  entidades, tanto de órgãos centrais, setoriais e seccionais dos Sistemas ou, em virtude de

  competência regimental ou delegada, os titulares das demais unidades da estrutura organizacional

  da PMS, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores

  para funções e cargos secundários, constituição de comissões e grupos de trabalho, e

  institucionalização de políticas, diretrizes, planos, programas e projetos.

  Ordem de Serviço é o ato administrativo/ordinatório que as autoridades administrativas emitem,

  contendo determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, com

  imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua

  realização.

Questão 5605210

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IPE Saúde
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Manual de Redação da Presidência da República

O Manual de Redação da Presidência da República, publicado em 2018, “se trata de uma ferramenta teórico-referencial, que permite maior clareza e padronização na produção dos atos de comunicação oficia quanto em seu cumprimento”. O Manual define que os Decretos consistem em atos administrativos destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Assinale a alternativa que contém os três tipos de Decretos, conforme estabelecido no Manual de Redação.

• A. Singular, regulamentar e autônomo.
• B. Presidencial, normativo e referendado.
• C. Autônomo, complementar e presidencial. 
• D. Referendado, singular e presidencial. 
• E. Regulamentar, normativo e complementar.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto

  São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

  Tipos de Decreto

  • Singulares ou de efeitos concretos
  • Regulamentares
  • Autônomos

  Fonte: MRPR, 3ªed.

  gab. A

• Decretos: singulares, regulamentares e autônomos.

• Decretos Singulares ou de efeitos concretos

  Os decretos podem ocorrer de forma singular ou concreta, tais como decretos de nomeação, de abertura de crédito, entre outros.

  Decretos Regulamentares

  São atos normativos subordinados ou secundários. Há uma diferença entre lei e decreto: a primeira inova o ordenamento jurídico, e o decreto não altera, mas fixa as regras orgânicas e processuais voltadas para a execução dos princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver as regras da lei.

  Decretos Autônomos

  É o decreto que deriva da Constituição, tendo efeitos similares ao de uma lei ordinária.