Questão 3244861

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Birigui - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche; VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Birigui (São Paulo); Lei nº 3.040 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Birigui

Conforme a Lei Municipal n^o 3.040/1993, Art. 60, do Município de Birigui, o funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado. Durante a suspensão, o funcionário

• A. continuará recebendo o salário integral e terá direito a todos os demais benefícios assegurados por lei até decisão final transitada em julgado.
• B. ficará sem remuneração até decisão final transitada em julgado.
• C. perceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.
• D. receberá apenas um terço do salário e terá direito a indenização, corrigida monetariamente, se for absolvido.
• E. terá direito apenas a auxílio alimentação, como forma de se garantir amparo aos seus dependentes.

Gabarito: C

Comentários

• Alt. C

  ART. 60 - O funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado.

  § 1º - Durante a suspensão, o funcionário perceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.

  § 2º - Se o funcionário for condenado e não perder o cargo público efetivo, receberão os dependentes auxílio reclusão que será processado nos termos do que dispuser o sistema de previdência municipal.