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ID
3245299
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual poderá ser alterada por meio de Créditos Adicionais, conforme prevê a Lei n.º 4.320/64 e dispõe o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público. Diante do exposto, qual a alternativa está correta?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    A) Todos os Créditos Adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo se os Créditos Especiais e Extraordinários forem autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

    Conforme o disposto na Lei 4320/64 ⇢ Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

    B) Suplementares – abertos a partir do mês de julho de cada exercício financeiro, com vigência anual e destinados a atender um novo programa ainda não contemplado no Orçamento Anual;

    ⇢ Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    C) Extraordinários - abertos a qualquer época, sempre com vigência adstrita ao exercício em que foi aberto e destinados a atender um novo programa ainda não contemplado no Orçamento Anual;

    ⇢ Crédito Extraordinário é para despesas URGENTES E IMPREVISÍVEIS; e. A abertura é feita por MEDIDA PROVISÓRIA (no caso da União)

    D) Especial - abertos a qualquer época, sempre com vigência adstrita ao exercício em que foi aberto e destinados a atender a fatos imprevisíveis e urgentes;

    ⇢ Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  • Créditos Adicionais:

    Suplementares, especiais e Extraordinários.

  • Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  • Dói mt marcar a certa e mudar para errada.