Questão 324820

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2010
• Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Os editais de licitação, de acordo com a legislação reguladora, quanto aos procedimentos e julgamentos, conterão no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. Em relação às condições de pagamento, estabelecerão, obrigatoriamente, entre outras:

• A. prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
• B. cronograma de reembolso mínimo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
• C. critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, da data inicial até a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;
• D. estornos financeiros e penalizações, por eventuais atrasos, e majoração por mora, por eventuais atrasos de pagamentos;
• E. liberdade de contratação de seguros, quando for o caso.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA: LETRA A
  a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data fnal do período de adimplemento de cada parcela;
  Literalidade de lei, consoante pode ser verificado abaixo:
  Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
  XIV - condições de pagamento, prevendo:
  a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
  b) cronograma de reembolso mínimo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros; - ERRADA: DESEMBOLSO MÁXIMO
  XIV - condições de pagamento, prevendo:
  b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
  c)critério de atualização fInanceira dos valores a serem pagos, da data inicial até a data fnal do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; - ERRADA: DESDE A DATA FINAL
  XIV - condições de pagamento, prevendo:
  c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;
  d) estornos fInanceiros e penalizações, por eventuais atrasos, e majoração por mora, por eventuais atrasos de pagamentos; - ERRADA: NÃO SE TRATA DE ESTORNOS, MAS SIM DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
  XIV - condições de pagamento, prevendo:
  d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
  e) liberdade de contratação de seguros, quando for o caso. - ERRADA: EXIGÊNCIA
  XIV - condições de pagamento, prevendo:
  e) exigência de seguros, quando for o caso;
  
• Pra responder essa tem que decorar o art. 40 da 8666, hein!
• questões como essa me revoltam, voltadas apenas para DECOREBA, não contribuem em nada para aprendizado!
  

• Vivendo e decorando!