gb letra E-
O ZEE deverá observar os princípios da função socioambiental da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, do usuário-pagador, da participação informada, do acesso equitativo e da integração, conforme expressa previsão regulamentar (art. 5º do Decreto n. 4.297/2002).
A definição formal de zoneamento ambiental encontra-se prevista no art. 2º, do Decreto 4.297/02: é o instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelecendo medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.
A finalidade de elaboração do ZEE é assegurar a plena manutenção do capital e serviços ambientais dos ecossistemas por meio da organização, de forma vinculada, das decisões de agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que utilizem recursos naturais (art. 3º, caput, Dec. 4.297).
Quanto ao conteúdo, o ZEE dividirá o território em zonas, conforme as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável. Isso será orientado pelos princípios da utilidade e simplicidade
A) Conceito de Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, previsto no art. 3º, inciso XVII, da Lei 12305/10 - Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
B) Conceito de destinação final ambientalmente adequada, previsto no art. 3º, inciso VII, da Lei 12305/10 - Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
C) Conceito de Zona de amortecimento, previsto no art. 2º, inciso XVIII, da Lei 19985/00 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
D) Não existe tal conceituação na Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
E) Correta.