Questão 3252844

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Motorista de Veículo Leve I; AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Operador de Máquinas I
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Medidas administrativas

Conforme está disposto no art. 269, X, da Lei 9.503/97, ocorrerá: “recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias da faixa de domínio das vias de circulação, restituindo os aos seus proprietários, após pagamento de multas e encargos devidos”. O enunciado refere-se a

• A. uma Medida Administrativa.
• B. uma Medida Penal.
• C. uma das penalidades previstas no artigo.
• D. um dos conjuntos que integram as ações judiciais do Órgão de Trânsito.
• E. uma Medida Transitória.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

          I - retenção do veículo;

          II - remoção do veículo;

          III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

          IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

          V - recolhimento do Certificado de Registro;

          VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

          VII - (VETADO)

          VIII - transbordo do excesso de carga;

          IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

          X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

         XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.                 

• Atenção: todas as medidas administrativas começam com ''R'', com exceção do transbordo de carga!

• Assertiva A

  Medida Administrativa.

• RECOLHIMENTO -----> CNH, PPD,CRV, CLA e Animais

• Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

  (...)

  X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.