Questão 3254347

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG
• Ano: 2019
• Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente Comunitário de Saúde; FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente de Combate a Endemias; FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Motorista Carteira “D”; FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Operador de Cadastro Único; FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Orientador social; FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Secretário Escolar; FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Administração; FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Edificações; FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Eletricidade; FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Enfermagem; FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Saúde Bucal; FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação; FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Sobre a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011, é INCORRETO afirmar que

• A. as entidades de natureza privada, em caráter absoluto, não se subordinam ao regime desta Lei, uma vez que ela regula sobre o acesso a informações de interesse público.
• B. o Estado possui o dever de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
• C. o acesso à informação previsto nessa Lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• D. os órgãos e entidades públicas possuem o dever de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Queremos a alternativa incorreta, segundo LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011:

  ? Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• o   Gabarito: A.

  .

  A. ERRADA: Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

  B. CORRETA: Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

  C. CORRETA: Art. 7º. §1º. O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  D. CORRETA: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.