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ID
3254425
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É de competência exclusiva do Presidente da República

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Segundo CF de 1988:

    ? Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    ? IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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  • a) Competência da Câmara dos Deputados (Art 51, inciso III - Elaborar o Regimento Interno)

    b) Competência Exclusiva do Congresso Nacional (Art 49, inciso X)

    c) Competência do Presidente (Art 84, inciso IV)

    d) Competência Exclusiva do Congresso Nacional (Art 49, IX)

    GABARITO: LETRA C

  • exclusiva é igual privativa agora é?

  • GABARITO:C

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Das Atribuições do Presidente da República


    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

     

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

     

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

     

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; [GABARITO]

     

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

  • É exclusiva ou privativa???

  • Privativa

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

     

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

     

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

     

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 

  • peçam comentário do professor

  • A diferença entre Privativo e Exclusivo é aplicada Só na Repartição de Competências. Apesar de não haver essa diferença no restante da CF, o referido texto constitucional da questão está escrito como "Privativo" entretanto, as demais alternativas estão todas incorretas, tornando a letra C correta.

  • PCPR 2021

  • Exclusivo é um adjetivo que qualifica algo que é excludente, privilegiado, ou seja, que não está inserido numa generalidade. Este termo também pode ser usado para se referir a algo que é único para uma pessoa em específico