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GABARITO: LETRA C
? Segundo a CF de 1988:
A) o prazo de validade do concurso público é improrrogável. ? segue correção: válido até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B) a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é admitida. ? incorreto, isso é vedado e não admitido.
C) o Poder Público deve realizar processo de licitação para aquisição e alienações de bens, bem como contratação de obras e serviços, salvo os casos específicos previstos em lei. ? correto, segundo art.37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
D) os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são privativos da administração pública federal, não sendo aplicáveis à administração pública estadual, municipal e distrital. ? incorreto, pois são aplicáveis a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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Art. 37, XIII,CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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Examinemos cada assertiva:
a) Errado:
Na realidade, o prazo dos concursos públicos é prorrogável uma única vez por igual período, consoante art. 37, III, da CRFB:
"Art. 37 (...)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período;"
b) Errado:
Cuida-se de assertiva que diverge da norma do art. 37, XIII, da CRFB:
"Art. 37 (...)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"
c) Certo:
Esta proposição está devidamente apoiada na norma do art. 37, XXI, da CRFB, que estabelece o princípio licitatório no âmbito da Administração Pública:
"Art. 37 (...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."
d) Errado:
Em rigor, o art. 37, caput, da CRFB, que elenca os princípios informativos da administração pública, aplicam-se a todas as esferas de governo, e não apenas no plano federal, tal como erroneamente aduzido neste item. Insista-se que as normas vazadas no citado preceito constitucional destinam-se à Administração Pública como um todo, sem restrições.
Gabarito do professor: C