1) Conforme o princípio de 'Direito de Saber à Participação', todos devem ter acesso a informações sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente.
Princípio da participação comunitária
• O bem jurídico ambiental não é um problema apenas do Estado, mas sim de toda a coletividade a qual possui o dever de proteger o meio ambiente
• É direito da comunidade participar na formulação e execução de políticas ambientais e na tomada de decisões que tragam repercussões na área (Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento);
• Participação popular X publicidade dos atos da Administração Pública;
• A participação da sociedade na proteção do meio ambiente exige acesso à informação e educação ambiental;
• Conscientização ambiental.
(vide CRFB e Declaração do Rio de Janeiro);
Princípio do Poluidor pagador
3) Devem-se buscar os meios e condições legais para a aplicação do princípio do Poluidor-Pagador.
Art. 225, § 3º, CF/88: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” – Tríplice Responsabilidade
Tal princípio pode ser visualizado nos arts. 170, VI; 225, § 1º, V; § 2º e § 3º.
DECRETO 5.098/2004.
Art. 2 São princípios orientadores do P2R2, aqueles reconhecidos como princípios gerais do direito ambiental brasileiro, tais como:
I - princípio da informação;
II - princípio da participação;
III - princípio da prevenção;
IV - princípio da precaução;
V - princípio da reparação; e
VI - princípio do poluidor-pagador.
A banca mudou o gabarito:
QUESTÃO: 62 Essa questão trata do tópico “Planejamento e resposta a emergências: Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos -P2R2 e Normas ABNT aplicáveis ao controle de produtos químicos (série 14.725)”. Realmente, de acordo com P2R2, conforme publicado pelo Ministério do Meio Ambiente sobre os princípios do plano, todas as 3 alternativas propostas na questão estão corretas. Dessa forma, a banca avaliadora altera o gabarito da Questão 62 para a alternativa E) (1, 2 e 3).