Questão 3254734

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2019
• Provas: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Sanitarista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Sistema Único de Saúde - SUS

A criação do Sistema Único de Saúde, em 1988, representou a reorganização da política de saúde no Brasil, assegurando o direito à saúde como dever do Estado na Constituição Federal. Em relação aos artigos constitucionais relacionados à Seguridade Social e ao SUS, assinale a alternativa incorreta.

• A. Compete ao Sistema Único de Saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
• B. Cabe ao Estado o desenvolvimento de políticas públicas sociais para efetivar a garantia do direito à saúde.
• C. Através do orçamento da Seguridade Social (OSS), que integra o orçamento da União, serão financiadas as políticas de Previdência, Assistência Social e Saúde.
• D. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em Lei.
• E. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. A

  Essa assertiva está errada porque faltou no seu corpo "além de outras atribuições".

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  (...)

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

• GABARITO C

  ART 198

  (...)

  § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

  ART 195

  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  (...)

• ART. 195

  § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.