Questão 325516

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2010
• Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964:
(I) compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou fnanceiro de obras e serviços público e
(II) restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, serviços da dívida a pagar, depósitos e os débitos de tesouraria.
Esses conceitos representam, respectivamente:

• A. dívida futuante e dívida fundada;
• B. dívida fundada e dívida futuante;
• C. dívida contratual e dívida futuante;
• D. dívidas de curto prazo e operações de créditos;
• E. dívida futuante e dívida mobiliária.

Gabarito: B

Comentários

• DÍVIDA FUNDADA (CONSOLIDADA)
  SEGUNDO A LEI 4320 A DÍVIDA FUNDADA É REPRESENTADA PELOS COMPROMISSOS DE EXIGIBILIDADE SUPERIOR A 12 MESES
  
  SEGUNDO O ART. 29 DA LRF O CONCEITO É MAIS AMPLO:
  Obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para
  amortização em prazo superior a doze meses.
  Inclui ainda as operações de crédito de PRAZO
  INFERIOR A UM ANO, cujas receitas tenham constado
  do orçamento;
  
  
• Na verdade o que existe em contabilidade pública é a dificuldade de assimilar os termos próprios para essa matéria! 
  A letra "b" é a resposta.
  Dívida Fundada
   Tipos
  DÍVIDA FUNDADA INTERNA: é aquela que compreende os empréstimos  contraídos  por títulos do governo ou contratos de financiamento, dentro do País.
  
  DÍVIDA FUNDA EXTERNA: é aquela cujos empréstimos são contratados ou lançados  no estrangeiro, por intermédio  geralmente  de banqueiros  incumbidos  não só  da colocação dos títulos, mas também do pagamento dos juros e amortizações.
  Dívida Flutuante 
  é uma dívida de curto prazo, que deve ser paga em menos de um ano. É formada geralmente pelos Restos a Pagar (despesas realizadas e que, por razões geralmente de natureza operacional, não puderam ser pagas no ano anterior), pelas consignações (retenções na folha de pagamento) e pelos depósitos de diversas origens ocorridos na conta bancária do Estado, que não lhe pertencem.
  
  

• Art. 92. A dívida FLUTUANTE  (e não futuante como disse o examinador) compreende:

   I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

   II - os serviços da dívida a pagar;

   III - os depósitos;

   IV - os débitos de tesouraria.

•  Lei 11.417/2006 (que modificou a lei 9.784), Art 7º: Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

  § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.