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GABARITO: B.
a) não há "sobreposição". os regimes são independentes entre si, podendo o agente responder na esfera civil, administrativa e penal, concomitantemente.
b) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
c) na lei 8.429 não há previsão de pena privativa de liberdade.
d) CF, Art. 37,§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
e) Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
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Entendimento do STJ em relação à alternativa b:
Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da Lei 8.429/1992), é DISPENSÁVEL a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. STJ. 1ª Turma. REsp 1192758-MG, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina,julgado em 4/9/2014 (Info 547)
Entendimento do STJ em relação à alternativa d:
Jurisprudência em Teses do STJ, nº 38:
1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.
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Para quem ficou com dúvida na C, as penas previstas na lei são referente à suspensão do direitos políticos, é isso? Tks.
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GABARITO B
É o caso do ato de improbidade administrativa fere princípios da administração pública, por exemplo. Nem sempre esse tipo de ato de improbidade causará dano ao patrimônio público e mesmo assim haverá a responsabilização do servidor.
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A unica pena privativa de liberdade existente na Lei 8.429/1992 é referente á representação por ato de improbidade administrativa conta agente ou terceiro beneficiário, quando o autor da denuncia o sabe inocente. Ou seja quem faz uma especie de "denunciação caluniosa" e não o agente que pratica os atos de improbidade.
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A - A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade NÃO se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser INDEPENDENTE DO processo administrativo disciplinar.
B - A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidadeé aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C - A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade é de natureza civil E NÃO IMPLICA na aplicação de sanções privativas de liberdade.
D - A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade impõe a responsabilização SUBJETIVA para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.
E - A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade SE APLICA no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.
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Gabarito: B
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
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Entendimento do STJ em relação à alternativa b:
Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da Lei 8.429/1992), é DISPENSÁVEL a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. STJ. 1ª Turma. REsp 1192758-MG, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina,julgado em 4/9/2014 (Info 547)
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a) se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar. (ERRADA)
A REGRA GERAL É DE QUE AS ESFERAS SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI E PORTANTO NÃO EXISTE COMUNICAÇÃO ENTRE OS PROCESSOS E PROCEDIMENTO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES QUANTO A ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DO FATO.
b) é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. (CORRETA)
A lei de improbidade administrativa traz em seu texto três condutas que poderão ensejar em responsabilização por ato de improbidade: Atos que gerem enriquecimento ilícito (art. 9°), atos que causam dano ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios (art. 11)
c) é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade. (ERRADA)
NÃO EXISTE PREVISÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE PARA OS ATOS DE IMPROBIDADE
d) impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário. (ERRADA)
A responsabilização é do tipo subjetiva (depende de dolo ou culpa), o elemento subjetivo varia conforme o tipo de ato
e) não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado. (ERRADA)
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
DEVE SE DAR A MAIOR ABRANGÊNCIA POSSÍVEL A LIA, PARA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO E O INTERESSE PÚBLICO.
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Para quem está perdendo o tempo de "passar de 5 em 5 páginas" para chegar nas questões onde parou:
É só ir nos filtros, no início da página, e marcar "não resolvidas" e "filtrar". O site vai mostrar somente as questões que você ainda não resolveu.
Espero ter entendido o problema e ter ajudado!
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GABA b)
Atos que atentam contra os princípios da administração pública
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Acredito que o que O Ditador dos Concursos quis dizer seria no caso de vc resolver novamente as questões ja feitas, dai não tem como filtrar realmente, é o que acontece comigo tambem, se vc ja fez 1000 questoes dai vai começar de novo, para na 300, no dia seguinte vai começar na 301, tem que ir de 5 em 5 paginas pra chegar nessa questão, realmente é ruim.
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É o caso de atentar contra os princípios
Gaba b
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Concurseiro Kin, só é você filtrar ''questões não resolvidas'' ou ''excluir questões já respondidas''.
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Eis os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
As responsabilizações administrativa e cível, baseada na Lei 8.429/92, são independentes entre si, de sorte que nada impede a tramitação simultânea da ação de improbidade administrativa e do respectivo PAD. Isto resulta, de modo expresso, do teor do art. 12, caput, do mencionado diploma, que assim estatui:
"Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:"
Logo, incorreta esta opção.
b) Certo:
Realmente, não é condição sine qua non para a aplicações de sanções vazadas na Lei 8.429/92 a existência de dano ao patrimônio público. Como exemplo, podem ser citados os atos que geram enriquecimento ilícito e os violadores de princípios da administração pública, em relação aos quais a existência da dano ao erário não é requisito essencial, podendo, ou não, estar configurado.
O art. 12, I e III, que trazem as sanções cabíveis para tais atos ímprobos, respectivamente, permite tal conclusão facilmente, ao se valer da expressão "se ou quando houver", no tocante ao ressarcimento dos danos. Confira-se:
"Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até
três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos;
(...)
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento
integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."
Do exposto, correta esta opção.
c) Errado:
Bem ao contrário do aduzido neste item, a Lei 8.429/92 não tem qualquer previsão atinente a penas privativas de liberdade. O rol de penalidades vazado nos incisos do art. 12 permite esta conclusão. No ponto, remeto o leitor ao preceito acima transcrito, que elenca tais reprimendas.
d) Errado:
A responsabilidade dos agentes públicos (bem assim dos particulares que se aproveitarem ou tomarem parte nos atos ímprobos) é sempre de ordem subjetiva, não prescindindo, pois, da existência de dolo ou, no mínimo, de culpa, no caso específico dos atos causadores de lesão ao erário.
e) Errado:
As entidades mantidas ou controladas pelo Poder Público estão, sim, protegidas pelo regime da Lei 8.429/92, a teor do preceito contido em seu art. 1º:
"Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício
ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por
cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção
patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."
É de se concluir que entidades mantidas ou controladas pelo Poder Público inserem-se nos conceitos legais acima destacados.
Gabarito do professor: B
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QConcursos ta na hora de o que marcamos como gostei poderíamos ver numa pagina "seus likes" já seria como uma revisão.. O que você deu "likes" ia lá ter todos os comentários que marcamos como gostei.
Quem gostou da ideia vamos colocar msg para o Qconcursos fazer isso, ia ser de grande valia.
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Letra B
A responsabilização por improbidade administrativa independe de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento (Lei 8.429, art. 21).
Fonte: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-trf-3-direito-administrativo-prova-comentada/
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Concurseiro - Kim Jhon Un coloca o filtro NAO RESOLVIDAS
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Resumindo:
a) se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.
Há a independência entre as esferas. O agente pode ser processado nas esferas civil, administrativa e penal, independentemente, via de regra.
b) é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
CORRETA. A única exceção possível para ser necessário haver o dano ao patrimônio público é no caso de imputar o ressarcimento ao Erário.
c) é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.
Não há que se falar em sanção privativa de liberdade em improbidade administrativa.
d) impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.
Há a responsabilização subjetiva (dolo em todos os casos e culpa no prejuízo ao Erário).
e) não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.
Aplica-se nas empresas com custeio do Erário.
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Concurseiro - Kim Jhon Un.
Não sei se entendi bem seu pedido, mas não resolve aplicando o filtro NÃO RESOLVIDAS?
Meu pedido ao Q concursos, é que melhorassem a classificação das questões. Acho mais questões avulsas do que colocando o tema que desejo
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Os atos que vão contra os princípios da administração pública não ensejam dano ao patrimônio público. Portanto, não necessariamente deve haver dano.
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Se você marcou a D, tenha forças pois está no caminho certo também...
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Galera me ajudem a entender uma coisa.
Alternativa C
A lei 8429 em seu art. 19 Coloca como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena - Detenção de 6 a 10 meses
Essa pena de detenção não seria uma pena privativa de liberdade???
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gabarito: B
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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Letra B
A responsabilização por improbidade administrativa independe de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento (Lei 8.429, art. 21).
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Qual o erro da alternativa "D"?
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Sobre a alternativa D, vide a questão Q1085166 que, inclusive, foi cobrada na mesma prova.
[...] no tocante ao regime de responsabilidade civil. Gab: o referido servidor responderá de forma subjetiva e por meio de ação regressiva.
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Gabarito: B
Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:
Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.
Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)
Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).
Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.
Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!