Questão 3255823

• Banca: IBFC
• Órgão: IDAM
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - IDAM - Engenheiro Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Os Estados cujos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura Familiar ou órgãos similares que firmarem Termo de Adesão ao Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER) poderão dele participar de algumas formas. Assinale a alternativa que não apresenta uma forma de participação dos Estados:

• A. Credenciamento das Entidades Executoras
• B. Formulação de sugestões relativas à programação das ações do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER)
• C. Cooperação nas atividades de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER)
• D. Execução de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) por suas empresas públicas ou órgãos, sendo desnecessária a chamada pública para seleção

Gabarito: D

Comentários

• Lei Nº 12.188/2010

  Art. 12. Os Estados cujos Conselhos referidos no art. 10 desta Lei firmarem Termo de Adesão ao Pronater poderão dele participar, mediante: 

  I - o credenciamento das Entidades Executoras, na forma do disposto no art. 13 desta Lei; 

  II - a formulação de sugestões relativas à programação das ações do Pronater; 

  III - a cooperação nas atividades de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução do Pronater; 

  IV - a execução de serviços de Ater por suas empresas públicas ou órgãos, devidamente credenciados e selecionados em chamada pública.