Questão 3255859

• Banca: IBFC
• Órgão: IDAM
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - IDAM - Engenheiro Ambiental
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária

A Entidade Executora que for descredenciada por descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas em contrato somente poderá ser novamente credenciada após tempo determinado pela Lei nº 12.188/2010 (Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o tempo para ser novamente credenciado e sua respectiva contagem.

• A. Somente poderá ser novamente credenciado decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção
• B. Somente poderá ser novamente credenciado decorridos 3 (três) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção
• C. Somente poderá ser novamente credenciado decorridos 4 (quatro) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção
• D. Somente poderá ser novamente credenciado decorridos 2 (dois) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção

Gabarito: A

Comentários

• Art. 17. A critério do órgão responsável pelo credenciamento ou pela contratação, será descredenciada a Entidade Executora que: 

  I - deixe de atender a qualquer dos requisitos de credenciamento estabelecidos no art. 15 desta Lei; 

  II - descumpra qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas em contrato.

  Parágrafo único. A Entidade Executora descredenciada nos termos do inciso II deste artigo somente poderá ser novamente credenciada decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção.

  Fonte: Lei nº 12.188/2010