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Questões de Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária


ID
2851720
Banca
CETREDE
Órgão
EMATERCE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Lei 12.188/10, dentre os princípios relacionados a seguir da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Pnater, marque a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • "Apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais" é um objetivo e não princípio.

  • Art. 3 São princípios da Pnater: 

    I - desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente; 

    II - gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural; 

    III - adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública; 

    IV - adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis; 

    V - equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia; e 

    VI - contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.

    Fonte: Lei 12.188/10

  • Respondi pela ideia de que os princípios não iniciam com verbos e sim os objetivos!


ID
2851723
Banca
CETREDE
Órgão
EMATERCE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, se acordo coma Lei 12.188/10. Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras lançarão Relatório de Execução dos Serviços Contratados em sistema eletrônico, contendo:

( ) Identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome, qualificação e endereço.
( ) Descrição das atividades realizadas.
( ) Horas trabalhadas, para realização das atividades, bem como os intervalos realizados.
( ) Resultados obtidos com a execução do serviço.
( ) O ateste do beneficiário assistido, preenchido por este, de próprio punho.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 23. Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras lançarão Relatório de Execução dos Serviços Contratados em sistema eletrônico, contendo:

    I - identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome, qualificação e endereço;

    II - descrição das atividades realizadas;

    III - horas trabalhadas para realização das atividades;

    IV - período dedicado à execução do serviço contratado;

    V - dificuldades e obstáculos encontrados, se for o caso;

    VI - resultados obtidos com a execução do serviço;

    VII - o ateste do beneficiário assistido, preenchido por este, de próprio punho;

    VIII - outros dados e informações exigidos em regulamento.

    Sem o acréscimo " bem como os intervalos realizados"


ID
3036004
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No Brasil, historicamente, a agricultura familiar tem papel relevante na produção de produtos agrícolas da alimentação básica da população brasileira. O PRONAF é um programa que visa ao fortalecimento da agricultura familiar, mediante apoio técnico e financeiro, para promover o desenvolvimento rural sustentável. Em relação à delimitação do público-alvo, o programa atende, especificamente, os agricultores familiares, caracterizados de acordo com alguns critérios. Um dos critérios para ser atendido pelo PRONAF é o agricultor

Alternativas
Comentários
  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

  • A) Errado (até 4 módulos fiscais)

    B) Errado (ter, pelo menos, 50% da renda proveniente da atividade).

    C) Errado (mão-de-obra majoritariamente familiar)

    D) Certo


ID
3252160
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para contratar serviços para a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) é necessário realizar chamada pública. Sobre esta chamada pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A chamada pública deverá conter os valores para contratação dos serviços.

( ) Será dada publicidade à chamada pública, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias.

( ) Deverá ser dada publicidade à chamada pública por meio de divulgação na página inicial do órgão contratante na internet e no Diário Oficial da União, bem como, quando julgado necessário, por outros meios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 19. A contratação de serviços de Ater será realizada por meio de chamada pública, que conterá, pelo menos:

    I - o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;

    II - a qualificação e a quantificação do público beneficiário;

    III - a área geográfica da prestação dos serviços;

    IV - o prazo de execução dos serviços;

    V - os valores para contratação dos serviços;

    VI - a qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das áreas de especialidade em que serão prestados os serviços;

    VII - a exigência de especificação pela entidade que atender à chamada pública do número de profissionais que executarão os serviços, com suas respectivas qualificações técnico-profissionais;

    VIII - os critérios objetivos para a seleção da Entidade Executora. Parágrafo único. Será dada publicidade à chamada pública, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por meio de divulgação na página inicial do órgão contratante na internet e no Diário Oficial da União, bem como, quando julgado necessário, por outros meios.


ID
3255859
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Entidade Executora que for descredenciada por descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas em contrato somente poderá ser novamente credenciada após tempo determinado pela Lei nº 12.188/2010 (Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o tempo para ser novamente credenciado e sua respectiva contagem.

Alternativas
Comentários
  • Art. 17. A critério do órgão responsável pelo credenciamento ou pela contratação, será descredenciada a Entidade Executora que: 

    I - deixe de atender a qualquer dos requisitos de credenciamento estabelecidos no art. 15 desta Lei; 

    II - descumpra qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas em contrato.

    Parágrafo único. A Entidade Executora descredenciada nos termos do inciso II deste artigo somente poderá ser novamente credenciada decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção.

    Fonte: Lei nº 12.188/2010


ID
3255922
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto aos objetivos do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3259399
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Leia abaixo o parágrafo 1° do artigo 23 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 (Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural):

“Art. 23. Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras lançarão Relatório de Execução dos Serviços Contratados em sistema eletrônico, contendo:
(...)
§ 1º A __________ manterá em arquivo, em sua sede, toda a documentação original referente ao contrato firmado, incluindo o Relatório a que se refere o caput deste artigo, para fins de fiscalização, pelo prazo de __________, a contar da aprovação das contas anuais do órgão contratante pelo Tribunal de Contas da União.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas

ID
3259441
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao acompanhamento, controle, fiscalização e da avaliação dos resultados da execução do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

ID
3259459
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Relatório de Execução dos Serviços Contratados no âmbito da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) tem seu tratamento estabelecido na Lei n° 12.188/2010. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B correta

    Art. 23. Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras lançarão Relatório de Execução dos Serviços Contratados em sistema eletrônico, contendo:

    I - identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome, qualificação e endereço;

    II - descrição das atividades realizadas;

    III - horas trabalhadas para realização das atividades;

    IV - período dedicado à execução do serviço contratado;

    V - dificuldades e obstáculos encontrados, se for o caso;

    VI - resultados obtidos com a execução do serviço;

    VII - o ateste do beneficiário assistido, preenchido por este, de próprio punho;

    VIII - outros dados e informações exigidos em regulamento.

    A) Os documentos deverão ser mantidos por 5 anos;

    C) É necessário ser disponibilizado na internet;

    D) O órgão contratante bem como os órgãos responsáveis pelo controle externo e interno poderão, a qualquer tempo, requisitar vista, na sede da Entidade Executora, da documentação original a que se refere o § 1º deste artigo, ou cópia de seu inteiro teor, a qual deverá ser providenciada e postada pela Entidade Executora no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data de recebimento da requisição.


ID
3259549
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta corretamente a definição de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).

Alternativas
Comentários
  • Art. 2 Para os fins desta Lei, entende-se por: 

    I - Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER: serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais;

    Fonte: Lei 12188/2010


ID
3259552
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Dentre os requisitos para obter o credenciamento como Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, assinale o que não é requisito exigível das entidades públicas.

Alternativas
Comentários
  • Entendi foi nada...

    Art. 15. São requisitos para obter o credenciamento como Entidade Executora do Pronater: 

    I - contemplar em seu objeto social a execução de serviços de assistência técnica e extensão rural; 

    II - estar legalmente constituída há mais de 5 (cinco) anos; 

    III - possuir base geográfica de atuação no Estado em que solicitar o credenciamento; 

    IV - contar com corpo técnico multidisciplinar, abrangendo as áreas de especialidade exigidas para a atividade; 

    V - dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades profissionais competentes, quando for o caso; 

    VI - atender a outras exigências estipuladas em regulamento.

    Não achei o erro...


ID
3261667
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n° 12.188/2010 traz diversos objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER). Assinale a alternativa que não apresenta um desses objetivos.

Alternativas

ID
3261871
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Um dos princípios da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural é garantir, com exclusividade aos agricultores familiares, assentados por programas de reforma agrária, extrativistas, ribeirinhos, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e aquiculturas, povos da floresta, seringueiros, o acesso a serviço de assistência técnica e extensão rural pública, gratuita, de qualidade e em quantidade suficiente, tendendo ao fortalecimento da agricultura familiar. Considerando o exposto sobre os princípios, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiros (V) ou Falso (F).

( ) Colabora para a promoção do desenvolvimento rural sustentável, com ênfase em processos de desenvolvimento endógeno, apoiando os agricultores familiares e demais públicos descritos anteriormente.

( ) Aplica uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, estimulando a adoção de novos enfoques metodológicos participativos e de um paradigma tecnológico baseado nos princípios da Agroecologia.

( ) Estabelece um modo de gestão capaz de democratizar as decisões, contribuindo para a construção da cidadania e dificultando o processo de controle social no planejamento, monitoramento e avaliação das atividades, de maneira a permitir a análise e melhoria no andamento das ações.

( ) Desenvolve processos educativos permanentes e continuados, a partir de um enfoque dialético, humanista e construtivista, visando a formação de competências, mudanças de atitudes e procedimentos dos atores sociais, que potencializem a qualidade de vida e de promoção do desenvolvimento rural sustentável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Estabelece um modo de gestão capaz de democratizar as decisões, contribuindo para a construção da cidadania e dificultando o processo de controle social no planejamento, monitoramento e avaliação das atividades, de maneira a permitir a análise e melhoria no andamento das ações.

    Pelo contrário, o processo destacado na assertiva favorece o controle social.


ID
3261898
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Tem como missão a participação na promoção de processos capazes de contribuir para a construção e execução de estratégias de desenvolvimento rural sustentável, centrado na expansão e fortalecimento da agricultura familiar e das suas organizações.

II. Apoia ações destinadas à qualificação e aumento da produção agropecuária, pesqueira e extrativista, com ênfase à produção de alimentos básicos.

III. Tem como objetivo estimular, animar e apoiar iniciativas de desenvolvimento rural sustentável, que envolvam atividades agrícolas e não agrícolas, pesqueiras, de extrativismo, e outras, tendo como centro o fortalecimento da agricultura familiar, visando a melhoria da qualidade de vida e os princípios da agroecologia como eixo orientador das ações.

Alternativas

ID
3736945
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei Federal nº 12.188/2010, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • véi...