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ID
3256948
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída nos termos da Lei no 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no sentido de

Alternativas
Comentários
  • Lei no 12.187/2009. Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.  

  • A questão demanda conhecimento acerca da Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre a Mudança do Clima – PNMC:
    Analisemos as alternativas:

    A) CERTO. A alternativa está em consonância com o disposto no art. 12 da Lei n. 12.187/09, que assim dispõe:

    Lei 12.187, Art. 12.  Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020. 



    B) ERRADO. Embora a PNMC vise a redução da emissão de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes (art. 4º, II), não há previsão de substituição da frota de veículos movidos a diesel, à razão de 1/10 ao ano.


    C) ERRADO. O PNMC vai além da redução do desmatamento de florestas e outros biomas, visando à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, contudo, não foram estabelecidos percentuais gradativos, até 2030 ou qualquer outra data.

    Lei 12.187, Art. 4º A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

    VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;

    VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;



    D)
    ERRADO. São dois os erros da alternativa. A redução pretendida abrange a emissões de gases de efeito estufa e não apenas de gás carbônico. Além disso, os percentuais de redução têm como parâmetro as projeções até 2020, e não a partir de 2020.

    Lei 12.187, Art. 12.  Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020. 



    E)
    ERRADO. A Lei n. 12.187/09 não traz previsão específica sobre proteção aos mananciais e redução do consumo hídrico.

     
    Gabarito do Professor: A