Questão 3257179

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO-MT
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo Geral
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, mediante decisão justificada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais

• Gab. errado.

  Não há previsão dessa exceção (mediante decisão justificada). Assim não pode ser negado o acesso as informações que sirvam para a tutela judicial e administrativa dos direitos fundamentais.

• o   Gabarito: Errado.

  .

  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.