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ID
3257194
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que tange aos princípios, aos conceitos e à legislação da arquivística e à gestão, ao acondicionamento e ao armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item.


A declaração de interesse público e social de arquivos privados implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública e exclui a responsabilidade, por parte de seus detentores, pela guarda e preservação do acervo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor

    Art. 15 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas

    Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8159.htm

  • ERRADO

    Decreto 4.073

    Art. 22 §1° - A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública.

  • Gabarito Errado  

    DECRETO 4.073

     Capítulo V

    DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DE ARQUIVOS PRIVADOS

     

    Art. 22. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.  

                  

            § 1  A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela guarda e a preservação do acervo.