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Gab: CERTO
Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
Fonte: Lei 8.159/91
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☑ GABARITO: CERTO
⁂DOS ARQUIVOS PRIVADOS⁂
✦ Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
⇉ LEI N 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
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Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
Parágrafo único - Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.
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Certo
Lei nº 8.159/91
Art. 13. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
Parágrafo único. Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.
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Segundo o Art. 13 da Lei nº 8.159/91, que dispões sobre a política nacional de arquivos públicos e privados,
Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
A afirmação da questão está de acordo com o que diz a legislação, tornando-a correta.
Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Disponível em: Portal d o Planalto. Acesso em: 13 de junho de 2021.
Gabarito do Professor: CERTO.
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Gabarito: Certo
Um resumo sobre os arquivos privados de interesse público e social:
- Conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico
- Não podem ser alienados:
-Com dispersão ou perda do conjunto documental
-Não podem ser transferidos para o exterior
- Na alienação o Poder Público exercerá preferência
- Acesso pode ser franqueado mediante autorização do proprietário/possuidor
- Podem ser depositados a título revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas
- Registros civis de arquivos de entidades religiosas são considerados arquivos privados de interesse público e social.
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