Questão 3257596

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO-MT
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

A lei orçamentária anual pode conter autorização para operações de crédito em geral, incluindo a chamada antecipação de receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• art. 165 da Constituição Federal:

  “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”