Questão 325861

• Banca: FUMARC
• Órgão: CEMIG-TELECOM
• Ano: 2010
• Provas: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior; FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista Administrativo; FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista Comercial Júnior; FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista Contábil Júnior; FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista de Suprimento Júnior; FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista de TI Júnior
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e estabelece que:

• A. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
• B. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas de qualquer idade acima dos dezoito anos.
• C. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre dez e vinte e um anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas pouco acima dos vinte e um anos de idade.
• D. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Gabarito: D

Comentários

• A questão seria fácil para quem conhecia literalmente o disposto no Art. 2.º e § Único:
  
  "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.   Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade".
   
• Essa questão deveria ser classificada como "Estatuto da criança de do adolescente" e não em atualidades.

• D) resposta correta

  Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; e, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.