Questão 325864

• Banca: FUMARC
• Órgão: CEMIG-TELECOM
• Ano: 2010
• Provas: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior; FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista Administrativo; FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista Comercial Júnior; FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista Contábil Júnior; FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista de Suprimento Júnior; FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista de TI Júnior
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é responsabilidade:

• A. Da própria criança/adolescente a partir de quando completa 16 anos.
• B. Da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
• C. Da família em parceria com os centros comunitários de sua região.
• D. Da família em parceria com a instituição religiosa de sua livre escolha.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa b é a correta, conforme art. 4º, "caput", do ECA:
  
  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

          Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

          a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

          b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

          c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

          d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• A RESPOSTA É A ALTERNATIVA "B"