Questão 325903

• Banca: FUMARC
• Órgão: CEMIG-TELECOM
• Ano: 2010
• Provas: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Finalidades; Penas privativas de liberdade; Sanções penais

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal:

• A. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
• B. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
• C. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• D. Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, sob nenhum pretexto.

Gabarito: D

Comentários

• a) CORRETA - Art. 5, XLVI, da CF;
  
  b) CORRETA - Art. 5, incisos XLVIII e XLIX, da CF;
  
  c) CORRETA - Art. 5, LI, da CF;
  
  d) INCORRETA - A pena de morte é prevista nos arts 5, XLVII, e 84, XIX, da CF, sendo que a sua disposição específica se encontra no art. 55 do Código Penal Militar. Assim, em caso de guerra declarada, poderá ser aplicada a pena de morte, em situações extremas, ao indivíduo que transgredir as condutas localizadas nos arts. 355, 356, 358, 365, 368, 372, 384, 390, 392 e 401, do CPM.
• Boa questão....requer certa atenção
  
  alternativo D - errada - Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, sob nenhum pretexto (aqui esta o erro)

• Segundo Rogério Sanches Cunha, além das hipóteses previstas no Código Penal Militar, é possível vislumbrar na legislação brasileira outras duas possibilidades de pena morte, são elas:

  - A Lei do abate (DECRETO Nº 5.144, DE 16 DE JULHO DE 2004), estabelece os procedimentos a serem seguidos com relação a aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, levando em conta que estas podem apresentar ameaça à segurança pública, permitindo que a FAB abata a aeronave e, consequência disso, ocasione a morte dos tripulantes;

  - A Lei de crimes ambientais (9.605/98), quando prevê a liquidação forçada a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, para a prática de crimes ambientais. A liquidação forçada, para a pessoa jurídica, é sua morte (analogicamente).
  
  

  Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

• ALTERNATIVA d salvo em caso de guerra declarada.art .5.XLVII

• A) Privativa ou restritiva de liberdade? Não seria privativa de liberdade e restritiva de direitos(RDD) e em seguida seus afins?