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ID
3259459
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Relatório de Execução dos Serviços Contratados no âmbito da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) tem seu tratamento estabelecido na Lei n° 12.188/2010. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B correta

    Art. 23. Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras lançarão Relatório de Execução dos Serviços Contratados em sistema eletrônico, contendo:

    I - identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome, qualificação e endereço;

    II - descrição das atividades realizadas;

    III - horas trabalhadas para realização das atividades;

    IV - período dedicado à execução do serviço contratado;

    V - dificuldades e obstáculos encontrados, se for o caso;

    VI - resultados obtidos com a execução do serviço;

    VII - o ateste do beneficiário assistido, preenchido por este, de próprio punho;

    VIII - outros dados e informações exigidos em regulamento.

    A) Os documentos deverão ser mantidos por 5 anos;

    C) É necessário ser disponibilizado na internet;

    D) O órgão contratante bem como os órgãos responsáveis pelo controle externo e interno poderão, a qualquer tempo, requisitar vista, na sede da Entidade Executora, da documentação original a que se refere o § 1º deste artigo, ou cópia de seu inteiro teor, a qual deverá ser providenciada e postada pela Entidade Executora no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data de recebimento da requisição.