Questão 3259579

• Banca: IBFC
• Órgão: IDAM
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - IDAM - Engenheiro - Pesca
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

De acordo com a Portaria IBAMA nº 145-N, de 29 de outubro de 1998, (D.O. 30.10.98):

Art. 1º – Estabelecer normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.

Art. 3º – Fica proibida a introdução de espécies de peixes de água doce, bem como de macrófitas de água doce.

No Art. 6º, para fins de reintrodução de organismos aquáticos o interessado deverá encaminhar ao IBAMA o Pedido de Reintrodução. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. Deverá apresentar dados de CPUE e dados de desembarque da espécie para comparação com os possíveis impactos, deverá encaminhar laudo de potencial interno e para exportação junto com estudo de viabilidade técnico econômica: deverá apresentar documentação da alevinagem comprovando a não consanguinidade dos avós, deverá garantir a reintrodução de espécies de baixo potencial reprodutivo nas zonas de cultivo e o número de indivíduos
• B. Deverá estabelecer a distribuição geográfica regional da espécie, identificação do proponente, obedecer a legislação de origem em caso de importação de matrizes, deverá passar por quarentena para garantir a sanidade, número de Registro de Aquicultor e cópia do documento comprovante de pagamento da respectiva taxa
• C. Deverá apresentar o nome da espécie reintroduzida, o número de indivíduos, estágio de desenvolvimento etário e a procedência do lote que será introduzido, Identificação do proponente, número de Registro de Aquicultor e cópia do documento comprovante de pagamento da respectiva taxa, salvo nos casos de reintroduções realizadas por universidades e centros de pesquisa; identificação da entidade recebedora e guardiã da quarentena e qual a finalidade da reintrodução
• D. Deverá apresentar dados de CPUE e dados de desembarque da espécie para comparação com os possíveis impactos, o número de indivíduos, determinar a entidade governamental que guardará a quarentena, deverá apresentar documentação de transporte de carga viva, estágio de desenvolvimento etário e a procedência do lote que será introduzido

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4o Para introdução de espécies aquáticas dos grupos dos crustáceos, moluscos, macroalgas e peixes marinhos, o interessado encaminhará ao IBAMA o Pedido de Introdução e Cultivo Experimental com as seguintes informações: a) identificação do requerente com o respectivo número do Registro de Aquicultor junto ao IBAMA e cópia do documento comprovante de pagamento da respectiva taxa, salvo nos casos de introduções realizadas por universidades e centros de pesquisa; b) espécie a ser introduzida (nome científico e vulgar), sua classificação taxonômica e local de origem do lote a ser importado; c) principais características biológicas, ecológicas e zootécnicas ou agronômicas; d) número de indivíduos a serem importados e estágio evolutivo (ovo, pós-larva, etc.), bem como indicação da infra-estrutura disponível para cultivo; e) distribuição mundial e importância econômica da espécie; f) mercado potencial interno e para exportação;

  g) indicação da entidade responsável pelo recebimento dos exemplares, quarentena e pesquisas visando a liberação da espécie para cultivo comercial; h) local e metodologia para o cultivo experimental, cuja duração deverá permitir aos indivíduos atingirem o tamanho normalmente aceito para abate ou colheita. Parágrafo único. Os períodos e procedimentos de quarentena obedecerão às normas emitidas pelo MAA - Ministério da Agricultura e Abastecimento. 

  Prova para Engenheiro de Pesca.