Questão 3260440

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

• A. Os cargos públicos de provimento efetivo do Município serão aqueles exclusivamente organizados em carreira.
• B. É proibido o exercício gratuito de cargo público sob qualquer hipótese, em virtude dos efeitos constitucionais.
• C. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
• D. É facultado a qualquer agente público atribuir a ocupante de cargo público, atribuições ou responsabilidades diversas das descritas para o cargo que ocupa, conforme previsto na Lei Orgânica.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: C