Questão 3260455

• Banca: Instituto IBDO Projetos
• Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Paraibuna (São Paulo); Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, acerca do “Vencimento e da Remuneração”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

• A. Nenhum servidor municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal, exceto as importâncias estabelecidas em lei.
• B. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
• C. Nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário-mínimo nacional vigente, salvo nos casos de acordo" coletivo da categoria junto ao poder público, com a respectiva redução de carga horária.
• D. É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dos Poderes nos termos da lei, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• E. A remuneração expressa a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Gabarito: C