SóProvas

ID
3260464
Banca
Instituto IBDO Projetos
Órgão
Prefeitura de Paraibuna - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, a sindicância poderá resultar em:

I - Arquivamento do processo quando não constata a existência do fato ou autoria, se investigativa.
II - Aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até trinta dias, no caso de sindicância processante.
III - Instauração de processo administrativo disciplinar, nas situações em que seja este o feito previsto nesta lei.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.

Alternativas
Comentários

  • Gab. "D"

    I - Arquivamento do processo quando não constata a existência do fato ou autoria, se investigativa.

    (certinho, a autoridade com base no relatório final decidirá se arquiva, instaura sindicância contraditória ou PAD)

    II - Aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até trinta dias, no caso de sindicância processante.

    (Da sindicância poderá resultar: a) arquivamento do processo; b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; c) instauração de processo disciplinar).

    III - Instauração de processo administrativo disciplinar, nas situações em que seja este o feito previsto nesta lei.

    (A autoridade competente ao final da sindicância decidirá pelo arquivamento, penalidade (advertência ou susp. por até 30 dias) ou optará pela instauração do PAD).