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Instrução Normativa. Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado.
Regulamentos
Descrição
Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superio
Decreto
Descrição
Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual - este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.
Resolução (direito) ... As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.
resumo meu
regulamento detalhe e explica um ato administrativo ou norma etc
instrucoes normativas > ela disciplina os seus subordinadas e mostra como cumprir o fiel papel
expedido pelo ministro de estado.
decreto = expedido pelo presidente para fiel cumprimento de normas e leis.
resolução =mesma coisa que o decreto porém quem expede é abaixo do presidente e nao pode contrariar os decretos.
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GABARITO: LETRA B!
CF, art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
[...]
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
[...]
A doutrina especializada diferencia: (1) poder normativo, como aquele conferido à AP em geral para a edição de normas adm. gerais e abstratas, a exemplo dos avisos, instruções normativas, regimentos, deliberações e resoluções [o art. 87 da CF/88 prevê expressamente esse poder normativo, ao dispor que compete ao Ministro de Estado “expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos”]; (2) poder regulamentar, para a expedição, pelo Chefe do PE, de normas gerais e abstratas (regulamentos), assumindo a forma de decreto. Temos, então, que somente o Chefe do PE edita regulamento, o qual assume a forma de decreto.
É comum, entretanto, tratar poder normativo e poder regulamentar como sinônimos, devendo o candidato ter bastante cuidado em questões de múltipla escolha para perceber se está sendo cobrada a diferença doutrinária ou se o examinador está a empregar as expressões como intercambiáveis.
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Meu nobre,
resumindo para poupar seu precioso tempo.
Todos os atos citados são atos normativos.
Use este mnemônico para decorar:
"quem avisa ministro é."
se vc esqueceu:
Aviso: é ato normativo expedido pelos órgãos auxiliares diretos do Poder Executivo, sejam os Ministérios ou Secretarias estaduais e municipais. Normalmente é ato utilizado para dar conhecimento à sociedade de determinados assuntos ligados à atividade fim daquele órgão. Alguns doutrinadores o consideram espécie de ato ordinatório. (Carvalho, 290)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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essa daí eu fui no chute certeiro, ainda bem que acertei! rs
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Dica: Quem AVISA MINISTRO é!
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GABA b)
O ato administrativo que é expedido pelos Ministros de Estado → instrução normativa
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Essa dica/bizu de ''Quem avisa Ministro é'' não cabe pra essa questão, até porque nem faz parte das alternativas. Isso é dica pra o assunto de Correspondências Oficias.
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GABARITO: LETRA B
Instruções normativas: são atos normativos de competência dos Ministros praticados para viabilizar a execução de leis e outros atos normativos;
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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O ato administrativo que é expedido pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas é também utilizado por outros órgãos superiores para o mesmo fim, denomina-se:
instruções normativas.
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To estudando tanto portugûes que até vejo erros nas questões! kkkkkkkkkkkkk
instruções normativaS
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A resolução desta questão deve ser efetivada com base no preceito do art. 87, parágrafo único, da CRFB, que assim estabelece:
"Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores
de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras
atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
(...)
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos;"
Logo, as instruções vêm a ser a espécie de ato administrativo normativo de competência dos Ministros de Estado, sendo denominadas Instruções Normativas justamente por conta da presença das características de generalidade e abstração de que se revestem.
É viável, e até comum, que outros órgãos e entidades se valham desta espécie de ato normativo, como, por exemplo, a Secretaria da Receita Federal.
Do acima exposto, apenas a letra B se mostra correta.
Gabarito do professor: B