Questão 3261094

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas
• Disciplina: Legislação Municipal

Conforme regulado pelo Código Tributário Municipal de Divinópolis/MG, com relação ao Auto de Infração, assinale a alternativa correta.

• A. O contribuinte ou responsável que não concordar com o Auto de Infração poderá impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da Administração
• B. Não há, no processo administrativo tributário instaurado com a impugnação, qualquer hipótese de realização de prova pericial
• C. É dispensada a intimação do contribuinte do teor do auto de infração
• D. A assinatura do contribuinte no auto de infração importa na confissão do débito tributário

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 227. O contribuinte ou responsável que não concordar com a notificação fiscal, ou o Auto de Infração, poderá impugnar ou reclamar no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da Administração.

• Dá pra resolver por eliminação:

  b) Incorreta. Se há o recurso para defesa (impugnação) deve haver como produzir provas periciais;

  c) Incorreta. Não sendo intimado o contribuinte, não tem validade o auto de infração.

  d) Incorreta. A assinatura no auto de infração apenas importa ciência do conhecimento do auto, contando o prazo para impugnação a partir da data de confecção do mesmo.

  Por eliminação: Gabarito Letra A