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GABARITO: "C"
A) ERRADO - competência concorrente- Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
B) ERRADO- competência concorrente- Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
C) CORRETO- competência exclusiva- Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
D)ERRADO- competência concorrente- Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
Fonte: CPC
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Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
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Gabarito C
Competência concorrente: arts. 21 e 22
Competência exclusiva: art. 23
> Normalmente a competência exclusiva envolve bens sitos no Brasil.
> E a competência concorrente normalmente diz respeito à pessoa domiciliada no Brasil.
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A questão em comento encontra
resposta na literalidade do CPC.
Sobre competência da autoridade
jurisdicional brasileira, dizem os arts. 21/23 do CPC:
Art. 21. Compete à autoridade
judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado
no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se
domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência,
filial ou sucursal.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e
julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de
bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver
domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à
jurisdição nacional.
Art. 23. Compete à autoridade
judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de
testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil,
ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha
domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável,
proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de
nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Expostos tais comandos
normativos, cabe apreciar as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETO. Segundo o
art. 22, I, do CPC, não há exclusão de competência de autoridade jurisdicional
de outros países para caso de ações que versem sobre alimentos onde o credor
tenha residência ou domicílio no Brasil.
LETRA B- INCORRETO. Segundo o
art. 21, III, do CPC, não há exclusão de competência de autoridade
jurisdicional de outros países para o caso de ações que versem sobre fato ou
ato ocorrido no Brasil.
LETRA C- CORRETO. Com efeito,
segundo o art. 23, I, do CPC, é competente apenas a autoridade jurisdicional
brasileira para ações que versem sobre direitos reais de bens imóveis situados
no Brasil.
LETRA D- INCORRETO. Segundo o
art. 21, I, do CPC, não há exclusão de competência de autoridade jurisdicional de
outros países para o caso de ações que versem sobre réu, qualquer que seja sua
nacionalidade, domiciliado no Brasil.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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Competência concorrente-réu domiciliado no Brasil-cumprida a obrigação no Brasil-fato ocorrido ou praticado no Brasil -de alimentos e o credor tiver domicílio ou residência no Brasil-mantiver vínculos como posse ,propriedade de bens,recebimento de rendas ou obtenção de benefícios econômicos-relações de consumo.
competencia exclusiva-imóveis situados no Brasil-sucessao hereditária-divórcio,separação judicial ou dissolução de união estável.
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RESOLUÇÃO:
A) INCORRETA. Nas ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil, não haverá competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira: a jurisdição é concorrente com a justiça estrangeira!
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
B) INCORRETA, ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil importam em competência concorrente com a autoridade judiciária estrangeira
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
C) CORRETA. Nas ações relativas a imóveis situados no Brasil, a justiça brasileira possui competência exclusiva: o Brasil não reconhecerá a competência de nenhum juiz estrangeiro que porventura venha julgar nessas ações relativa à imóveis no Brasil!
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
D) INCORRETA. Ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, for domiciliado no Brasil, resulta em competência concorrente com a autoridade judiciária estrangeira:
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
Resposta: C