Questão 3261739

• Banca: IBFC
• Órgão: IDAM
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - IDAM - Técnico - Agropecuária Agrícola
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação; Extensão Rural

A Lei nº 12.188/2010 estabelece a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER). A respeito desta legislação, assinale a alternativa correta.

• A. Não poderão ser beneficiários da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) os remanescentes de quilombos
• B. Será descredenciada a entidade que formular sugestões relativas à programação das ações do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER)
• C. Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar é o documento que identifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
• D. É requisito para ser Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER) estar legalmente constituída há menos de 3 (três) anos

Gabarito: C

Comentários

• Um dos requisitos para credenciamento é estar legalmente instituída há mais de 5 anos.

  Com exc. das entidades Públ.

• Resposta: alternativa c

  Art. 2°, II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP: documento que identifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e