Questão 3261931

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Motorista de Veículo Pesado I
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Habilitação na Legislação de Trânsito

A validade máxima da CNH é de 5 anos para condutores de até 65 anos de idade e de 3 anos para condutores acima de 65 anos, ou conforme laudo médico.

Após o vencimento da CNH o Condutor terá um prazo de 30 dias para renovar sua habilitação junto ao DETRAN. Qual penalidade pode sofrer o condutor que for flagrado dirigindo com a CNH Vencida após 30 dias?

• A. Multa Gravíssima, Retenção do Veículo e Recolhimento da CNH.
• B. Multa Gravíssima e Suspensão do direito de dirigir.
• C. Apenas Multa Gravíssima e Recolhimento da CNH.
• D. Apenas Multa Gravíssima.
• E. Multa Grave.

Gabarito: A

Comentários

• Art 162 V - CNH vencida há mais de 30 dias. infração - Gravissima penalidade - multa M. Adm - recolhimento da CNH, retençao do veiculo ate apresentaçao de condutor habilitado. Gab A

• Deveria ser anulada, pois retenção do veículo e recolhimento da habilitação são medidas administrativas.

• Concordo com vc claudilane!

• Perfeitamente Claudilane.

• O comando da questão perguntou PENALIDADE e aceitou como resposta MEDIDA ADMINISTRATIVA.

  Penalidade é algo tão específico, que no CTB, tem uma parte que fala só disso. Recolhimento da CNH não é penalidade.

  CAPÍTULO XVI

  DAS PENALIDADES

          Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

          I - advertência por escrito;

          II - multa;

          III - suspensão do direito de dirigir;

          IV - apreensão do veículo;         

          V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

          VI - cassação da Permissão para Dirigir;

          VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

  Art.162

  V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

  Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;