Questão 3261970

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Motorista de Veículo Pesado I
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Infrações Gravíssimas

Art. 162, II, dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com Suspensão do direito de dirigir é uma infração de natureza

• A. gravíssima.
• B. gravíssima e crime de trânsito.
• C. gravíssima multiplicada por dez, com apreensão do veículo.
• D. gravíssima e multiplicada por três.
• E. gravíssima, multiplicada por cinco vezes, com apreensão do veículo.

Gabarito: E

Comentários

• Questão confusa!

  Mas teoricamente, seria resposta D.

  Art. 162, II do CTB. Multa Gravíssima (vezes três), 7 pontos, R$ 880,41.

  Medida Administrativa de recolhimento do documento de Habilitação e Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

  PODE configurar crime:

  Segundo o Art. 309, dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida PPD ou CNH ou, ainda se cassado o direito de dirigir GERANDO PERIGO DE DANO.

  Pena - detenção de seis meses a um ano, ou multa.

• A questão não é confusa, ela está desatualizada. Perceba que o ano do concurso é 2016, mesmo ano da lei Lei no 13.281, de 2016, que alterou a penalidade e a medida administrativa da referida infração de trânsito.

• Questão desatualizada, agora o multiplicador é 3x.

• Art. 162. Dirigir veículo: II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração: gravíssima Penalidade: multa (3 vezes) Medida Administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção veículo até a apresentação de condutor habilitado. obs: questão desatualizada.

•    Art. 162. Dirigir veículo:

          II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:                

  Infração - gravíssima;                

  Penalidade - multa (três vezes);                

  Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;