Questão 3262708

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Com relação à lei orçamentária anual, é correto afirmar que

• A. constarão as despesas relativas à dívida pública, desde que contratuais.
• B. refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.
• C. poderá constar atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada até a variação do índice de preços previsto.
• D. constará dotação para investimento conforme a vida útil econômica determinada pelos produtores de tais bens.
• E. poderá constar a consignação de crédito com dotação ilimitada.

Gabarito: C

Comentários

• LRF

  Da Lei Orçamentária Anual

          Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

          § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

          § 2 O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

          § 3 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

          § 4 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.