Questão 3262783

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

De acordo com a Lei Federal 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que

• A. o parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela supracitada Lei Federal. A mesma norma também estabelece, de forma expressa, que é defeso aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para fins de adequação da Lei geral com as peculiaridades regionais e locais.
• B. somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor e aprovadas por lei municipal.
• C. entre os requisitos Urbanísticos para Loteamento, a referida Lei Federal reza que ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
• D. considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
• E. é permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), sob quaisquer condições.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

  [...]

  III – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

  [...]

  RESPOSTA CORRETA LETRA C

• ERRO DA ''B'':

• A questão B está errada porque a assertiva fala em requisitos cumulativos "assim definidas pelo plano diretor" E "aprovadas por lei municipal", enquanto o art. 3º da Lei 6.766/74 dispõe que esses requisitos são alternativos.

• Qual o erro da letra B?

• letra B - somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor e aprovadas por lei municipal

  Lei 6766 - Art. 3  Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

  Eis o erro (pegadinha) da alternativa B de Bons estudos

  Gabarito letra C de concursada se Deus quiser !

• CUIDADO! QUESTÃO SEM GABARITO

  A alternativa (c) encontra-se desatualizada, por conta da atualização desse trecho da Lei em 2019!!!

  Art. 4 . Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

  (...)

  III-A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; 

  III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.    

  RESUMINDO, HOJE EM DIA É ASSIM:

  ÁGUAS correntes e dormentes E ferrovia: mínimo faixa de 15 metros de cada lado (não há menção de aumentar ou diminuir faixa)

  RODOVIA: mínimo faixa de 15 de cada lado* (poderá ser REDUZIDA a 5 metros).

  Faixa de Rodovia pode ser Reduzida.

• Eu fiquei em dúvida entre a letra A e C, pois não vi erro na alternativa A.

  A alternativa encontre-se no Artigo 1°- Parágrafo Único.