SóProvas

ID
3263515
Banca
IBFC
Órgão
Emdec
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

A Lei n° 12.009/2009, conhecida como Lei do Motofrete, estabelece os requisitos para o exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Para o exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta deve-se ter 18 anos completos e 1 ano de habilitação na categoria.
II. É requisito da atividade, estabelecida na Lei do Motofrete, ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran.
III. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos alguns documentos, dentre eles, as certidões negativas das varas criminais.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ...

     Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é necessário: 

    - ter completado 21 (vinte e um) anos; 

    - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; 

    - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; 

    - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran. 

    . Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos: 

    - carteira de identidade; 

    - título de eleitor; 

    - cédula de identificação do contribuinte - CIC; 

    - atestado de residência; 

    - certidões negativas das varas criminais; 

    - identificação da motocicleta utilizada em serviço. 

    Fonte: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/818387/lei-12009-09