- ID
- 3263536
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Emdec
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A Lei n° 11.175/2002 do Município de Campinas
dispõe sobre a proteção especial que assegura aos
idosos, portadores de deficiências e gestantes,
acesso adequado aos serviços públicos. A respeito
do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores
de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A proteção especial de que trata a Lei Municipal n°
11.175/2002, consiste na garantia de embarque e
desembarque dos idosos, dos portadores de
deficiências e das gestantes, fora dos pontos de
origem estabelecidos na legislação pertinente.
( ) O embarque das pessoas especificadas deverá
ocorrer a qualquer hora e tempo, desde que
solicitado através de simples gesto sinalizador de
parada e o desembarque através de sinalização
sonora, luminosa ou solicitação verbal ao motorista,
nos termos da legislação em vigor.
( ) É possível aplicação de multa pelo descumprimento da
Lei Municipal n° 11.175/2002, mas não está prevista a
penalidade de cassação definitiva da permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.