Questão 3263551

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Agente da Mobilidade Urbana
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Política de Mobilidade Urbana, estabelece os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Diante disso, assinale a alternativa correta.

• A. É direito do usuário, participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana
• B. É direito do usuário, participar somente da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana
• C. É direito do usuário, participar somente da avaliação da política local de mobilidade urbana
• D. É direito do usuário, participar somente da fiscalização da política local de mobilidade urbana

Gabarito: A

Comentários

• Art. 14. da LEI 12.587/12

  São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas e 

  I - receber o serviço adequado, nos termos do 

  II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;

  III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e

  IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as e