Questão 3263569

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Agente da Mobilidade Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC); Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

No Art. 2º da Resolução nº 080/2017 publicada no Diário Municipal do Município (DOM) em 20/12/2017 (p. 17) indica que compete privativamente à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) a emissão de Autorização para Estacionamento (AE). Os artigos subsequentes descrevem procedimentos a serem realizados para obtenção da AE. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

• A. Art. 3º - Para realizar a solicitação de Autorização de Estacionamento (AE) o interessado deverá acessar sítio eletrônico da EMDEC através do link http://www.emdec.com.br/aece/
• B. § 1º - A solicitação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data desejada
• C. § 2º - O interessado deverá informar a data, o horário e as placas dos veículos, bem como o local exato onde se efetuará o estacionamento para carga e descarga
• D. Art. 5º - A Autorização de Estacionamento deverá ser mantida sobre a guarda do solicitante, não precisando ser apresentada ao Agente da Mobilidade Urbana da EMDEC

Gabarito: D