SóProvas

ID
3265987
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Avalie o que se afirma sobre o processo administrativo para lavratura do auto de infração sanitária regido pela Lei nº 6.437/1977.

I- O infrator será notificado pessoalmente para ciência do auto de infração, pelo correio, por via postal ou por um jornal de grande veiculação, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
II- A autoridade que determinar a lavratura do auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.
III- O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.
IV- Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá a autoridade intimar duas testemunhas circunstanciadas ao fato para o reconhecimento da notificação.

Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  •   Art . 17 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

            I - pessoalmente;

            II - pelo correio ou via postal;

            III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. (não em jornal)

            § 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a notificação.

  • LETRA B

    Erros das alternativas:

    I- O infrator será notificado pessoalmente para ciência do auto de infração, pelo correio, por via postal ou por um jornal de grande veiculação, se estiver em lugar incerto ou não sabido. (edital)

    II-autuantE: autoridadE; autuadO: infratOr

    IV- Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá a autoridade intimar duas testemunhas circunstanciadas ao fato para o reconhecimento da notificação. (não intima, não é testemunhas circunstanciadas(sinônimo de detalhadas, rigorosa, minuciosa), mas sim na circunstância, no fato, no momento)