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ART. 17 $3 A POSSE PODERÁ SE REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO
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A) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo. (podem ser em caráter temporário tbm).
B) Os cargos em comissão da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras. (Os cargos efetivos que são providos em carreira)
C) A posse poderá se realizar mediante procuração. (ITEM CORRETO)
D) O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á através de lei. (através de ato de gestão)
E) A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício de suas atribuições. (ocorre com a posse)
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Art. 4º
§ 1º. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.
Art. 17.
§ 3º. A posse poderá se realizar mediante procuração.
Art. 10. O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á por ato administrativo de gestão.
Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
@_CONCENTRA_MAIS_
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A) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo. (podem ser em caráter temporário tbm).
OBS: servidor público temporário Não ocupam nem emprego e nem cargo público, os quais devem ser reservados aos previamente aprovados em concurso público (regra constitucional do art. 37, II). ... Em primeiro lugar, porque esses servidores não são investidos em cargos públicos e não aderem necessariamente a um estatuto.