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Questões de Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém

ID
2516374
Banca
AOCP
Órgão
CODEM - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A CODEM, por força da Resolução nº 020/2014, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aplicável aos empregos efetivos, empregos de confiança e funções gratificadas. Com base na referida Resolução, conforme sua atual redação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM – CODEM.

    Aprovado pela Resolução nº 020/2014, de 25 de novembro de 2014, e alterado pela Resolução nº 01/2015, de 20 de janeiro de 2015, do Conselho de Administração da CODEM.

    Gabarito C:

    Art. 13. A progressão funcional busca incentivar a melhoria de desempenho do empregado, proporcionando-lhe mobilidade, com melhoria salarial, obedecendo a critérios definidos no Sistema de Avaliação de Desempenho - SAD, a ser aprovado pelo Conselho de Administração da CODEM.

ID
2772592
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    Art. 3o Para efeito desta Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

    Parágrafo único. Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto nesta Lei.

  • A- (correta)

    Art. 3º Para efeito desta Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. Parágrafo único. Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto nesta Lei.

    B- A nomeação para cargo de confiança depende de prévia habilitação em concurso público. (Errado)

    Art. 14. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

    C- É requisito para ingresso na carreira pública não possuir dívidas. (Errado)

    Esse requisito não existe

    Art. 9º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município de Belém: I - a nacionalidade brasileira ou equiparada; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; e VI - ser julgado apto em inspeção de saúde por serviço médico competente

    D- Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até cinco anos. (Errado)

    Art. 20. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; e IV - produtividade.

    E- O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial. (Errado)

    Art. 22. O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  • Estágio Probatório e Estabilidade= 3 anos

  • A Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém. CORRETA

    Parágrafo único. Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto nesta Lei.

    Art. 9º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município de Belém:

    I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos; e

    VI - ser julgado apto em inspeção de saúde por serviço médico competente.

    Art. 20. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo,

    Art. 21. O funcionário adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, quando habilitado em concurso público.

    Art. 22. O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

    CONFIE EM VOCÊ!

    @_CONCENTRA_MAIS_

  • A Lei está desatualizada, tem q atentar pra isso. Estágio probatório, 3 anos.

  • O edital deste concurso pediu a lei do estatuto do servidor em 1990, então estagio probatório ainda era de 2 anos.

    Leiam a lei municipal antes de argumentar

ID
2772730
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 17- O prazo inicial para a posso deverá ser prorrogadp em até 120 dias, a requerimento do interessado

    b) e ascenção funcional.

    c) Art. 19- ate 4 anos.

    e) será tornada sem efeito

  • Letra A: O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

    Art. 17 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

    § 1º - O prazo inicial para a posse deverá ser prorrogado em até cento e vinte dias, a requerimento do interessado.

    Letra B: Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.

    Art. 17 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

    § 5º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo público por nomeação e ascensão funcional.

    Letra C: O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.

    Art. 19 - O funcionário não poderá ausentar-se do Estado sem autorização superior, nos casos de estudos ou missão especial com ou sem vencimentos.

    § 2º - O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de quatro anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.

    Gabarito D: Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.

    Art. 19 - O funcionário não poderá ausentar-se do Estado sem autorização superior, nos casos de estudos ou missão especial com ou sem vencimentos.

    § 6º - Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará ele afastado até o cumprimento total da pena, com direito a dois terços do vencimento ou remuneração.

    Letra E: Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.

    Art. 17 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

    § 2º - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.

  • Art. 17.

    § 1°. O prazo inicial para a posse deverá ser prorrogado em até cento e vinte dias, a requerimento do interessado.

    § 5º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo público por nomeação e ascensão funcional.

    Art. 19

    § 2º. O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de quatro anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.

    Art. 19

    § 6º. Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará ele afastado até o cumprimento total da pena, com direito a dois terços do vencimento ou remuneração.

    Art. 17. 

    § 2º. Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.

    PERSISTA

    @_CONCENTRA_MAIS_

ID
3266410
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ART. 17 $3 A POSSE PODERÁ SE REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO

  • A) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo. (podem ser em caráter temporário tbm).

    B) Os cargos em comissão da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras. (Os cargos efetivos que são providos em carreira)

    C) A posse poderá se realizar mediante procuração. (ITEM CORRETO)

    D) O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á através de lei. (através de ato de gestão)

    E) A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício de suas atribuições. (ocorre com a posse)

  •  

    Art. 4º

    § 1º. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

    Art. 5º Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.

    Art. 17.

    § 3º. A posse poderá se realizar mediante procuração.

    Art. 10. O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á por ato administrativo de gestão.

    Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

    @_CONCENTRA_MAIS_

  • A) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo. (podem ser em caráter temporário tbm).

    OBS: servidor público temporário Não ocupam nem emprego e nem cargo público, os quais devem ser reservados aos previamente aprovados em concurso público (regra constitucional do art. 37, II). ... Em primeiro lugar, porque esses servidores não são investidos em cargos públicos e não aderem necessariamente a um estatuto.

ID
3266551
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa Correta : B

    Lei 7.502/90

    Art. 147, § 2 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

  • A) O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer. errada

    Art. 147. 

    § 1º. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer.

    B As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa. correta

    Art. 147. 

    § 2º. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

    C O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração. ERRADA

    Art. 149. 

    § 1º. O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública, no que exceder os limites de caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte da remuneração.

    D A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.ERRADO

    Art. 149. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo da Fazenda Pública ou de terceiros.

    E A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.

    Art. 154. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargo ou função.

    RETROCEDER NUNCA!

    RENDER-SE JAMAIS!

    FORTUNA AUDACES SEQUITUR

    @_CONCENTRA_MAIS_

ID
3287377
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, são formas de provimento em cargo público, EXCETO

Alternativas
Comentários

  • Art. 17. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

  • Art. 12 - São formas de provimento em cargo público:

    I - NOMEAÇÃO

    II - ASCENSÃO

    III - TRANSFERÊNCIA

    IV - READAPTAÇÃO

    V - REVERSÃO

    VI - APROVEITAMENTO

    VII - REINTEGRAÇÃO

    VIII - RECONDUÇÃO

  • NA2

    TR4

ID
3287950
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

Alternativas
Comentários

  • ART. 148 LEI 7502

    § 2º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo

    independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

ID
3291499
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Belém - PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

Alternativas
Comentários

  • Alternativa Correta : B

    Lei 7.502/90

    Art. 148- O funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo ou culpa, devidamente apurados. 

    Parágrafo Único - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

    I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por não prestar contas ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos pelas leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço; 

    II - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação; 

    III - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; e

    IV- por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública.

  • a) o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

    b) o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização. (item correto)

    c) tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração. (égua)

    d) as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si. (poderão cumular-se sendo independentes entre si)

    e) será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário. (tbm serão responsabilizados)

ID
3291502
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Belém - PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 37 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

  • Do Adicional de Férias

    Art. 82. Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

  • Letra D

    A- É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas. (Errado)

    Art. 68. É vedado à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

    B- Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias. (Errado)

    Art. 82. Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

    C- As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.(Errado)

    Art. 56. O funcionário perderá:

    Parágrafo único. As faltas ao serviço, até o máximo de oito dias por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de causa relevante, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

    D- Art. 37 (Correta)

    E- À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

    Art. 211. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata por meios sumários ou mediante Inquérito Administrativo. (Errado)

ID
3291787
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Belém - PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém).

Alternativas
Comentários

  • Art. 70 - A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no

    desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço

    público, e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos e outras

    rendas.

  • a) O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de oitenta dias (sessenta dias) em cada período de oito anos (três anos) de exercício ininterrupto em que não haja sofrido qualquer penalidade criminal. (Art. 111)

    b) a critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração parcial a ser definida no interesse da Administração (sem remuneração). (Art. 115)

    c) Ao funcionário público, é permitido (proibido) requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, incluso (exceto) o de intervenção própria (Art. 145 XV)

    d) CORRETA (Art. 70)

    e) a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer, embora o exima da responsabilidade criminal. (não exime da responsabilidade criminal também). (Art. 147 parágrafo 1°)

ID
3292066
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

Alternativas
Comentários

  • Das Responsabilidades

    Art. 147 - Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e

    administrativamente.

    § 1º - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil

    ou criminal que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de

    pena disciplinar em que incorrer.

    § 2º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo

    independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

  • Corrigindo...

    A. (Art.147 §1º) O pagamento de indenização não exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.

    B. (Art. 147 §2º) As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

    C. (Art.149 §1º) O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da décima parte da remuneração.

    D. (Art.149) A responsabilidade civil decorre de atos dolosos ou culposos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.

    E. (Art.154)A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, no desempenho do cargo ou função.

ID
3294259
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Belém - PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

Alternativas
Comentários

  • Art. 147 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à

    Fazenda Pública por dolo ou culpa, devidamente apurados.

    Parágrafo Único - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

    I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por

    não prestar contas ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos pelas leis,

    regulamentos, instruções e ordens de serviço;

    II - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e

    outros documentos da receita ou que tenham com eles relação;

    III - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os

    materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; e

    IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública.

  • Corrigindo...

    A. O funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo ou por culpa.

    B. O funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

    C. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou ação regressiva.

    D. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

    E. Será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, não isentando-o de responsabilidade civil e penal.

ID
3294262
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Belém - PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 37 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará

    em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

  • D ERRADO

    A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  • C Errado

    As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias (8 dias) por ano, não excedendo a uma por semana( não excedendo uma por mês) em razão de causa particular( causa relevante) poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente. art 56/P.U

  • Letra D

    A- É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas. (Errado)

    Art. 68. É vedado à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

    B- Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias. (Errado)

    Art. 82. Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

    C- As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.(Errado)

    Art. 56. O funcionário perderá:

    Parágrafo único. As faltas ao serviço, até o máximo de oito dias por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de causa relevante, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

    D- Art. 37 (Correta)

    E- À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

    Art. 211. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata por meios sumários ou mediante Inquérito Administrativo. (Errado)

  • Correção por meio dos artigos

    Art. 68 - É vedado à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou

    operações consideradas insalubres ou perigosas.

    Art. 82 - Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das

    férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

    Art. 56

    Parágrafo Único - As faltas ao serviço, até o máximo de oito dias por ano, não excedendo a

    uma por mês, em razão de causa relevante, poderão ser abonadas pelo titular do órgão,

    quando requeridas no dia útil subseqüente.

    Art. 37 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará

    em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

    Art. 211- A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é

    obrigada a promover-lhe a apuração imediata por meios sumários ou mediante Inquérito

    Administrativo.

ID
3717871
Banca
CETAP
Órgão
SESMA
Ano
2011
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Até quantos dias poderá ser dado o afastamento preventivo, nos termos do artigo 208 do Estatuto dos Servidores do Município de Belém?


Alternativas
Comentários
  • Até 30 Dias.

  • - O afastamento preventivo do cargo até trinta dias será ordenado pela autoridade competente que determinar a instauração de processo administrativo, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para a apuração de falta cometida no exercício de suas atribuições.

     Poderá ser prorrogado até noventa dias o prazo de afastamento, findo o qual cessarão automaticamente os respectivos efeitos, ainda que o processo administrativo não esteja concluído.

ID
5567680
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Belém - PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Relativamente ao exercício das atribuições do cargo de servidor público presente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 199. Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

    I - abandono de cargo;

    II - procedimento irregular de natureza grave;

    III - ineficiência no serviço;

    IV - aplicação indevida de dinheiro público;

    V - incontinência pública escandalosa e prática de jogos proibidos;

    VI - embriaguez habitual em serviço;

    VII - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

    VIII - insubordinação grave em serviço;

    IX - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias interpoladamente, durante um ano;

    X - praticar a usura em qualquer de suas formas;

    XI - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição ou estejam sujeitos à sua fiscalização; e

    XII - coagir ou aliciar subordinados ou qualquer outra pessoa, usando das prerrogativas funcionais com objetivos de natureza político partidária.

    § 1º. Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento injustificado do funcionário por mais de trinta dias consecutivos.

ID
5567689
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Belém - PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Referente aos adicionais presentes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 80. O adicional por tempo de serviço será devido por triênio de efetivo exercício, até o máximo de

    doze.

    B) ARTG 83 Parágrafo Único - A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao servidor no

    regime hora-aula, desde que esta atividade não seja inerente ao exercício do cargo, desde que fora do

    horário de expediente normal.

    C)Parágrafo Único - Quando mais de um cargo em comissão for exercido sem interrupção, no período anual

    aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento do cargo mais elevado.

    D) Art. 82 - Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um

    adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

    FONTE: LEI 7502