Questão 3267925

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Gestor Escolar
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, lei 8069, aprovada em 1990 é uma lei que se refere à proteção integral da criança e do adolescente. Leia as afirmativas que seguem e assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as alternativas falsas:

( ) O ECA aponta que é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

( ) O ECA esclarece que é dever do Estado assegurar as crianças e adolescentes ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

( ) O ECA afirma que crianças e adolescentes não podem contestar critérios avaliativos desenvolvidos pelos professores, considerando que esta é uma função essencialmente docente.

( ) O ECA determina que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:

• A. V – V – F – V.
• B. V – F – F – V.
• C. F – F – F – V.
• D. V – F – V – F.
• E. V – V – F – F.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. 

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;