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ID
3268027
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito errado para os não assinantes.

    CAPÍTULO VII -Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.    

       

    § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

  • vedado o auxilio não, vedada a interferência direta do estado

  • A questão exige conhecimento sobre ordem social e pede ao candidato que julgue o item abaixo:

    O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito.

    Para explicar essa assertiva dividirei em duas partes:

    >>> "O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável". Correto, conforme art. 226, §7º CF: § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

    >>> "sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito." Errado. conforme art. 226, §§7º e 8º, CF, compete ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, além de assegurar a assistência à família. § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

    Portanto, considerando que a segunda parte da sentença está incorreta, o gabarito da questão é "errado".

    Gabarito: Errado.

  • A questão trata da família.

    A família é uma instituição essencial para o pleno desenvolvimento da personalidade do ser humano. Por isso, merece especial proteção do Estado.

    Além disso, o constituinte se preocupou em estabelecer um conceito de família mais amplo possível, superando um paradigma patriarcal e focado no casamento, que antes prevalecia.

    Na questão, o examinador cobrou o conhecimento da literalidade do texto constitucional:

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.


    Nota-se que a assertiva está errada, pois o Estado tem o dever de propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício do direito ao planejamento familiar.

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.

  • Errado. O Estado atua dando recursos educacionais e mecanismos para coibir violência na família.

    Art. 226, § 7°. Fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado proporcionar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

    § 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

    Força, guerreiros. Nossa vitória tá próxima! Não há espaço para pensamentos negativos.

    Josué 1:9