Questão 3270559

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar Administrativo; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Leis Municipais

Sobre a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Portarias.

II. Leis ordinárias.

III. Decretos legislativos.

IV. Emendas à Lei Orgânica.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II, III e IV.
• D. Todos os itens.

Gabarito: C

Comentários

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

• Gabarito da banca: C

  Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Simão Dias/SE:

  Art. 57 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

            I. emendas à Lei Orgânica Municipal;

            II. leis complementares;

            III. leis ordinárias;

            IV. leis delegadas;

            V. resoluções;

            VI. decretos legislativos.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• RESPOSTA CORRETA É A C

  Sobre a Letra (E) que está errada.

  Art. 11, §5º, LAI (Lei de acesso à informação)